Da Redação
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Parte do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi suspenso pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, obrigando a reintegração dos funcionário exonerados.
O MNPCT tem como função vistoriar as condições de tratamento concedidas em presídios e outros tipos de unidade de internação mantidas pelo Estado. A decisão foi dada em caráter liminar (provisória) em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).
O governo ainda pode recorrer à decisão do juiz federal Osair Victor de Oliveira Júnior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A Defensoria Pública da União afirma que a extinção dos cargos representaria uma violação de compromissos firmados pelo Brasil em relação ao combate à tortura e à promoção dos direitos humanos.
Na decisão, o juiz Osair Victor de Oliveira Júnior afirmou que “não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”.
O magistrado acrescentou ainda que a remuneração dos servidores “deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”.
O governo, por outro lado, defendeu que a extinção dos cargos representaria uma economia de recursos e argumentou que o grupo continuaria a funcionar. A diferença é que em vez de usar mão-de-obra remunerada, o mecanismo seria tocado por voluntários.
Com informações do Estadão Conteúdo
