O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, considerou inconstitucional, nesta terça-feira (1º) a portaria do governo que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro. Ele recomenda que o governo volte atrás na decisão para que o Parlamento ou a Justiça não precisem derrubar a nova orientação.
A portaria, publicada em 28 de agosto, prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Maia afirmou estar articulando apoio para a aprovação de projeto que suspende a nova portaria do Ministério da Saúde. Na avaliação do presidente da Câmara, a portaria é “ilegal e absurda”.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência numa lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse Rodrigo Maia.
Maia afirmou que o marco legal brasileiro sobre o aborto em caso de estupro é muito “claro e nítido”. “Não devemos ter uma portaria que constranja a decisão da mulher, é ilegal e inconstitucional. Não respeita as normas legais do País, é minha posição pessoal”, afirmou o presidente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
