Rafaella Panceri
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) convocará sessão extra na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para aprovar um pacote de pelo menos quatro decretos. O Governo do DF confirmou apenas duas das matérias. Uma delas fará alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outra criará parâmetros para o Centro Judiciário de Solução e de Cidadania (Cejusc/Fiscal).
Discussão e votação devem ocorrer o quanto antes, segundo o GDF, mas não há previsão de data, já que há textos em fase de elaboração. Vinte parlamentares devem participar da sessão extra. Os quatro restantes, que complementam as cadeiras da Câmara, estão fora de Brasília, de acordo com levantamento do governo local.
Ibaneis passou a tarde desta quinta-feira (10) em reunião com secretários de governo, mas não recebeu parlamentares no gabinete. O contato mais recente com a CLDF ocorreu na última quarta-feira (9), quando o governador se encontrou com o presidente da Casa e colega de partido, Rafael Prudente (MDB).
Um dos assuntos que estarão em pauta na futura sessão extra é a Lei nº 6.253, de 09 de janeiro de 2019. A matéria, que altera a LDO, deverá ser apresentada com com correções. O texto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (10) contém “erros formais”, segundo o GDF, e muda o modelo de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em alguns casos. O texto recebido pelos deputados deverá reincluir a cobrança.
Outro projeto de lei de autoria do Executivo local que deverá ser discutido e votado pela Câmara foi anunciado na última quarta-feira (9). O Cejusc/Fiscal nasceu de um convênio com o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e já é respaldado por dispositivos legais para ter validade e implementação, mas o governador sinalizou a necessidade de dar transparência ao programa.
Por meio dele, a população poderá negociar dívidas com o poder público com parâmetros claros e que evitem a pessoalidade durante a conciliação. O projeto trará detalhes de como ela será conduzida. A expectativa do governo é arrecadar pelo menos R$ 4 bilhões com o pagamento de débitos em 2019.
