O governador Ibaneis Rocha (MDB) desistiu da emissão de identificação funcional para cônjuges e parentes dele e do vice, Paco Britto (Avante). A decisão veio após os questionamentos da Justiça, do Tribunal de Contas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
No início da tarde desta quinta (11), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão da carteira. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), por meio de representação, disse que “a medida serviria apenas para reavivar a famigerada ‘carteirada’, porque não identificamos outras circunstâncias que demandariam um uso ordinário desse documento”.
“A concessão de Carteira de Identidade Funcional a pessoas que não possuem nenhuma relação jurídica com o Distrito Federal, portanto desprovidas da condição justificante do porte e da exibição do expediente, contempladas apenas e tão-somente para relação de parentesco com as pessoas que ocupam temporariamente a condição de Governador e Vice-Governador, ofende a impessoalidade e a moralidade administrativa”, continua o texto.
O Ministério Público de Contas do DF também se manifestou: “O ato que instituiu o direito aos familiares não abarcou a finalidade de seus propósitos, nem explicitou os motivos determinantes aos quais se vinculariam, o que permite, inevitavelmente, questionar-se quanto a sua legitimidade”, diz o manifesto.
Entenda a tal carteira
Determinada pelo decreto 39.764, publicado na última terça-feira (9), a expedição da carteira de identidade funcional para familiares do governador e do vice deveria ser emitida “para o cônjuge e os parentes em linha reta até segundo grau”, visando “evitar constrangimentos especialmente fora do Distrito Federal”.
O Executivo local dizia também que “a identificação segue modelo diplomático e, por isso, se estende aos cônjuges e parentes até segundo grau do governador e vice. Essas pessoas têm direito a passaporte diplomático para uso no exterior e, agora, também poderão ser identificadas em todo o Brasil”.
A identidade, emitida pelo Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF, com tamanho parecido com o de um crachá (85,6 x 53,98 mm), será validade em todo o território nacional e enquanto durar o mandato do governador e do vice. Para os outros cargos, a validade da carteira funcional será pelo “período do exercício dos cargos”.
