O governo decidiu enviar ao Congresso um Projeto de Lei Complementar (PLC) regulamentando parcialmente o artigo 23 da Constituição, viagra 40mg medical para evitar conflitos de competência na área ambiental que têm atrasado ou paralisado projetos e obras nas áreas de energia e transporte.
Em reunião que durou mais de seis horas, more about nesta sexta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva examinou com ministros e auxiliares cerca de 120 projetos de infra-estrutura que enfrentam problemas judiciais, a maioria por razões ambientais.
"O PLC estabelece que somente um órgão de meio ambiente, federal, estadual ou municipal, seja responsável pelo licenciamento, o que vai reduzir os conflitos jurídicos sobre o assunto", disse a jornalistas depois da reunião o secretário-geral do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langoni.
Das 120 obras examinadas, 100 são do setor de energia, incluindo 37 refinarias e os grandes projetos hidrelétricos de Rio Madeira (RO) e Belo Monte (PA), além da usina nuclear Angra 3, com prazos de maturação até 2010.
As outras vinte obras examinadas são de logística, como as rodovias Cuiabá-Santarém, BR 101 Nordeste, Ferrovia Transnordestina e dragagem dos portos de Itaguaí (RJ) e Rio Grande (RS).
Além de pendências na área ambiental, há rodovias que dependem de conflitos judiciais com tribos indígenas e uma área remanescente de quilombos, na Bahia, informou o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, o presidente Lula quer que as pendências sejam resolvidas para "garantir a meta de maior crescimento da economia nos próximos anos".
Langoni, do Meio Ambiente, disse que muitos projetos são atrasados por ações do Ministério Público que visam transferir remeter ao Ibama (federal) licenças ambientais já concedidas por órgãos estaduais ou municipais.
"A proposta que o governo vai enviar ao Congresso reproduz o que já está estabelecido numa resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), mas ainda não tem força de lei", disse o secretário-executivo.
Se o PLC for aprovado, projetos de impacto apenas local serão licenciados pelas prefeituras ou pelos governos estaduais, ficando para o Ibama a fiscalização dos que afetarem mais de uma unidade da Federação.
O artigo 23 da Constituição estabelece a divisão de competências entre União, Estados e municípios, inclusive sobre a arrecadação de impostos. O PLC do governo tratará exclusivamente da questão ambiental, esclareceu Langoni.
