fbpx
Siga o Jornal de Brasília

Política & Poder

Gilmar dá nova decisão sobre correção trabalhista e amplia ainda mais polêmica

No sábado (27), Gilmar mandou suspender todos os processos relacionados ao tema. A medida desde então deu um nó na Justiça do Trabalho

Avatar

Publicado

em

PUBLICIDADE

William Castanho
Brasília, DF

Uma nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ampliou a polêmica em torno do índice aplicado em correção monetária em ações trabalhistas. O despacho é desta quarta-feira (1º).

No sábado (27), Gilmar mandou suspender todos os processos relacionados ao tema. A medida desde então deu um nó na Justiça do Trabalho.

Agora, ele afirmou que as ações prosseguem, mas somente as que usam a TR, hoje zerada. Ele vetou a aplicação IPCA-E -um índice mais vantajoso para o empregado.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Como negou o pedido para reformar a decisão, conforme solicitado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a confusão prossegue. Segundo ele, a liminar anterior continua válida em sua totalidade.

Na prática, quase todas as ações exigem correção. Ela incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos no FGTS ou 13º salário. A TR, como determina a reforma trabalhista de 2017, tem sido ignorada por magistrados.

Além da correção monetária, o empregado tem direito a 1% de juro de mora por mês. Em 12 meses, os juros chegam a 12% mais TR, em 0%, ou IPCA-E, em 1,92%.

Nesta quarta, Gilmar fez esclarecimentos, que mais confundiram a questão, dizem juízes.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Segundo o ministro, está proibida “a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR”.

De acordo com Gilmar, “deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão [de sábado] agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações”.

Gilmar afirmou que a decisão não impede o regular andamento de processos judiciais nem a execução –quando o trabalhador recebe o que lhe é de direito.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) correu para entender a nova decisão. Segundo a presidente da entidade, Noemia Porto, ela contém contradições.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“Na medida em que o ministro rejeita o pedido de medida cautelar [da PGR], mantendo a decisão proferida integralmente, nada mudou, o que significa que 4 milhões de processos no Brasil, com crédito alimentar, vão ficar parados, em razão de uma medida monocrática”, afirmou Porto.

A entidade também entrou com recurso no STF para tentar reverter a decisão de Gilmar. A Anamatra pede que o ministro não aplique a decisão de sábado aos processos que tramitam em primeira e segunda instâncias.

“Ao final, o ministro [na decisão desta quarta] tenta ressalvar atos de execução, parecendo preservar decisões transitadas em julgado, mas isto não está claro”, disse Porto.

A presidente da Anamatra disse que os magistrados estão diante de uma desafio. “Como os juízes vão dar andamento a processos se, em liminar monocrática em ação declaratória, o ministro suspende os processos e, respondendo ao recurso da PGR, conclui que mantém a própria decisão? Inviável isso.”
O pedido da Anamatra ainda não foi respondido por Gilmar.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O professor de direito do trabalho da USP Guilherme Feliciano disse que o esclarecimento “não resolve a questão principal, que é a da inconstitucionalidade da TR”. “O ideal, do ponto de vista da justiça e da segurança jurídica, é que o plenário se manifeste o quanto antes.”

A liminar de sábado conseguiu unir órgãos dos mais variados setores. Centrais sindicais, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), PGR e entidades de juízes e procuradores pressionam o STF.

Seis centrais divulgaram uma nota contra suspensão dos processos. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST pediram audiência com Toffoli para tratar do tema. Segundo os presidentes das centrais, a liminar “é inaceitável”.

“Em um único fim de semana a decisão do ministro Gilmar Mendes catalisa e revela a perversidade de uma política voltada exclusivamente para beneficiar os que já ganham muito”, escreveram os sindicalistas.

A CUT entrou no Supremo com pedido de amicus curiae -amigos da corte- para participar do julgamento da ação da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), na qual Gilmar concedeu a medida cautelar.

O processo foi ajuizado em 2018. Passados quase dois anos, Gilmar viu urgência no pedido. O mérito do caso terá de ser analisado pelo plenário do STF, e ainda não há data para julgamento.

A Consif pede que a TR seja declarada constitucional. Ao pedir a liminar, a entidade afirmou que o IPCA-E somado ao juro leva ao “enriquecimento sem causa” do trabalhador.

Gilmar acatou então como argumentos os efeitos do novo coronavírus na economia e um julgamento em fase de conclusão no TST. Na segunda-feira (29), a corte formada por 27 ministros ia declarar a TR inconstitucional.

O caso começou a ser analisado no dia 15. Com maioria formada, faltavam ser colhidos apenas 3 votos. O IPCA-E era apontado até então como o índice adequado de correção, com base no princípio da propriedade –no caso, a propriedade do trabalhador.

A corte trabalhista argumenta que o STF já declarou inconstitucional o uso da TR para corrigir precatórios –dívidas públicas reconhecidas em decisão judicial. A lógica, segundo os ministros, se estenderia a créditos trabalhistas.

A presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, votou pela validade da TR, na ocasião. À Folha, neste domingo (28), ela afirmou que a análise do caso seria interrompida, como de fato foi na segunda.

“As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social”, escreveu Gilmar.

Aí começou a tempestade de contestações no Supremo.

Na terça-feira (30), o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, teve uma audiência com Toffoli para tratar do assunto. A entidade estima que até 89% dos processos em fase de execução sejam afetados.

A OAB apresentou recurso à corte. Na peça assinada por Santa Cruz e mais seis advogados, a entidade questionou os fundamentos de Gilmar.

“O cenário resultante da concessão da tutela incidental [liminar] ameaça produzir uma virtual interdição do ramo trabalhista do Poder Judiciário”, afirmaram os advogados.

No recurso, a OAB pede que a decisão seja esclarecida e a suspensão fique restrita ao julgamento em andamento no TST.

A entidade solicita ainda que as execuções prossigam com a TR e se possibilite posteriormente a complementação com o IPCA-E, caso o Supremo aponte a inflação como o índice de correção.

Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, no recursos rejeitado, rechaçou os argumentos de Gilmar.

Segundo ele, o ministro “não apresentou fundamentação apta a justificar de forma específica e suficiente os motivos pelos quais a epidemia da Covid-19, o julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo TST e a garantia do princípio da segurança jurídica impõem, conjuntamente e com urgência, a suspensão de todos os processos judiciais”.

Para Aras, a decisão gera insegurança ao impedir a consolidação de uma jurisprudência do TST.

De acordo com ele, a medida poderá levar a “uma ‘corrida para suspender as execuções’, mesmo aquelas nas quais até agora não se discute o critério de correção”.

O procurador-geral pediu que Gilmar volte atrás. Caso a demanda não fosse atendida, com não foi, Aras pediu a limitação da abrangência da cautelar, o que Gilmar fez.

Aras propôs que as ações prossigam, seja aplicada a TR e depois, caso o IPCA-E seja validado pelo Supremo, haja uma complementação das indenizações. Pediu ainda que os juízes possam declarar a TR inconstitucional.

Para a Anamatra, dados foram omitidos ao relator da ação. Em recurso, a entidade apresentou a quantidade de ações pendentes de julgamento ou em fase de execução para tentar convencer Gilmar a reformar a decisão.

“A cautelar deferida, ressalvando sempre o devido respeito, causará um obstáculo gigantesco à prestação jurisdicional, com reflexo inimaginável para o regular funcionamento da Justiça do Trabalho”, escreveram os advogados da entidade.

A decisão de Gilmar foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quarta –um dia antes de o Judiciário paralisar os trabalhos. As atividades voltarão em agosto.

O pleito da Consif ganhou o apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNT (Confederação Nacional do Transporte).

A Consif, no pedido da cautelar, disse ser “razoável e proporcional” a TR mais juro para a atualização dos débitos trabalhistas. A entidade afirmou que, no contexto de pandemia, o IPCA-E mais juro gerará “endividamento, também sem causa, ao devedor trabalhista”.

As informações são da FolhaPress




Leia também


Publicidade
Publicidade
Publicidade