A medida provisória (MP) 901, apresentada em outubro do ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro para tratar do repasse de terras da União aos Estados de Roraima e Amapá, receberam duas emendas parlamentares que não têm relação com o tema principal e que podem alterar profundamente as regras do Código Florestal.
A primeira emenda pretende alterar o Código Florestal para liberar mais 30% de áreas para desmatamento dentro de propriedades privadas em todos os estados da Amazônia. A segunda emenda pretende reduzir a área de uma importante unidade de conservação, a Floresta Nacional de Roraima. A Constituição estabelece que apenas a lei poderia reduzir áreas protegidas. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que nenhuma redução de área protegida poderia ser feita por medida provisória.
“Essas medidas podem produzir um avanço expressivo nos já altos índices de desmatamento da Amazônia. Elas vão na contramão das exigências internacionais, inclusive econômicas, além de contrariar pacífica jurisprudência do STF”, diz o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta. “Sobre as áreas protegidas, é preciso lembrar que elas são o instrumento de contenção do desmatamento ilegal na Amazônia. Há crescente ofensiva, com vários projetos no legislativo para reduzir ou eliminar essas áreas.”
A matéria está pautada para o plenário da Câmara e deve ser discutida nesta terça-feira, 11, ou no máximo amanhã. O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) disse que vai pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, que as emendas sejam retiradas do texto original da MP, porque não têm relação com o objeto central da proposta. “As emendas são jabutis que mudam profundamente o Código Florestal Brasileiro e que foi fruto de um amplo pacto com a sociedade. Iremos reagir”, comentou. “Vou pedir ao presidente a retirada destes trechos do texto.”
A extensão da área da Flona de Roraima que a emenda pretende reduzir é de 4.745 hectares, ou aproximadamente 3% da floresta protegida. O corte ocorreria justamente na porção sul da área, que tem sobreposição com um requerimento de lavra de ouro, que incide em cerca de 450 hectares da unidade. A parte nordeste da floresta também é alvo de intensa pressão por assentamentos rurais.
