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Política & Poder

CLDF derruba veto ao Estatuto da Família, que exclui comunidade LGBTI

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nessa terça-feira (12), o veto do governador Rodrigo Rollemberg  ao projeto de lei que cria o Estatuto da Família na capital.

De autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), o PL define família como uma instituição formada, exclusivamente, por meio do casamento ou da união estável entre homem e mulher, excluindo casais da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI).

Com o veto derrubado, o texto deve entrar em vigor logo que for promulgado no Diário da Câmara Legislativa do DF. Desta forma, a contestação da lei só pode ocorrer na Justiça, por meio de uma ação de inconstitucionalidade.

O texto, aprovado pelos distritais em 30 de junho, foi considerado inconstitucional diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, que reconheceu como entidade familiar a união estável entre casais do mesmo sexo.

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