O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, a medida provisória 863 que autoriza o investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras e a volta da franquia mínima de bagagem que pode ser despachada gratuitamente. A MP segue para análise do Senado e deve ser votada nesta quarta-feira, 22, última dia de sua vigência.
O projeto, relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), havia incluído em seu parecer a questão da franquia de bagagens e havia vinculado o investimento estrangeiro à exigência de que as empresas operassem rotas regionais. Esta última parte, no entanto, ficou de fora do texto aprovado pelos deputados.
Até a publicação da MP no governo Temer, o limite para o capital internacional nas empresas aéreas era de 20%. A liberação irrestrita é uma demanda antiga da Latam e da Gol, que já possuem capital estrangeiro em sua composição acionária.
A medida provisória precisará ser votada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira ou perderá a validade. Ainda não se sabe qual será a reação dos senadores ao texto enviado. Parlamentares ameaçavam deixar a MP caducar caso a Câmara não enviasse o texto com as alterações promovidas por Rocha na comissão especial.
O que será remetido, porém, é um meio-termo. O fim da cobrança de bagagens foi mantido, mas a exigência de que estrangeiras que se instalem no País façam ao menos 5% de rotas regionais por dois anos foi retirado.
Inicialmente, a aprovação da MP beneficia uma companhia aérea: a espanhola Air Europa, cujo pedido de concessão para operar voos no País será votado nesta quarta-feira na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É improvável que a solicitação seja rejeitada, já que o órgão regulatório é um dos defensores da abertura ao capital externo.
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