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Assembleia do Rio recorre ao Supremo e tenta dar andamento a impeachment de Witzel

Os advogados de Witzel argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores

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Ana Luiza Albuquerque 
Rio de Janeiro, RJ

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) recorreu na noite do último sábado (1°) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão do ministro Dias Toffoli que dissolveu a comissão encarregada do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).

Desde a decisão de Toffoli, tomada no dia 27 de julho, o processo está paralisado na Assembleia. O presidente do STF atendeu a uma reclamação da defesa do governador, que pedia que uma nova comissão fosse formada.

Os advogados de Witzel argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores.

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O recurso da Alerj será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso. Ele decidirá se a Casa deverá constituir nova comissão, como determinou Toffoli, ou se o processo poderá ser retomado com a comissão original, como pede a Assembleia.

A decisão de Toffoli suspendeu o prazo para que Witzel entregasse sua defesa à Alerj, que teria se esgotado na última quarta-feira (29).

Com isso, o governador ganhou mais tempo para elaborar sua defesa e trabalhar para recuperar apoio na Assembleia. Nos últimos meses, Witzel assistiu à desintegração de sua base na Casa.

Readmitido na Secretaria da Casa Civil, o ex-deputado federal André Moura, responsável pela articulação política com a Alerj, encontrou-se com mais de dez parlamentares.

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Ainda assim, deputados avaliam que será muito difícil para o governador angariar os 36 votos que precisa para escapar do afastamento.

Na reclamação apresentada ao STF, a defesa de Witzel afirmou que a Assembleia desrespeitou a lei federal e a jurisprudência da corte porque não adotou o princípio da proporcionalidade e não instituiu votação para definir os membros da comissão. A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes.

No recurso impetrado no Supremo neste sábado, a Assembleia argumentou que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial.

A Alerj defende que a proporcionalidade não é viável para a formação da comissão na Casa, e ressalta que a própria Constituição prevê que a representação proporcional deve ser adotada quando possível.

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A Assembleia alega que, se a proporcionalidade fosse plenamente instituída, a comissão do impeachment seria formada por quase todos os deputados. Isso porque, com 25 parlamentares, a comissão dissolvida por Toffoli já contava com 35% da composição da Assembleia.

A Casa também sustenta que a jurisprudência do próprio STF não exige votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes partidários para a comissão.

Na peça, a Assembleia diz ainda que a comissão foi formada em total harmonia, sem conflitos partidários, registros de chapas ou candidatos avulsos.

Em manifestação anterior ao Supremo, a Casa já havia argumentado que uma votação poderia prejudicar os partidos menores.

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“Se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares.”

Como alternativa ao recurso impetrado no STF, a Alerj também estuda formas de criar um modelo de comissão que contemple o critério de proporcionalidade das bancadas e que conte com a participação de todas as legendas.

Nos bastidores, a informação é de que a Casa está disposta a acelerar o processo, caso o ministro Luiz Fux demore a se manifestar sobre o recurso ou mantenha a decisão de Toffoli.

Criada uma nova comissão, o governador teria novamente um prazo de dez sessões para apresentar sua defesa. Para andar com o processo, a Assembleia poderia contar mais de uma sessão por dia.
Manoel Peixinho, advogado de Witzel, negou à reportagem que a reclamação ao Supremo tenha sido uma artimanha do governador para atrasar o processo.

“Se fosse, deixaríamos passar o julgamento, o governador apresentar sua defesa e só entraríamos [com recurso] lá na frente, como ocorreu em outros processos”, disse.

Peixinho afirmou que a decisão do STF dá “segurança jurídica” para o governo e para a Assembleia. “Agora a Alerj tem a oportunidade de fazer um processo com a regulação do Supremo”, disse.

Segundo o advogado, Witzel recebeu a decisão de Toffoli com tranquilidade, sabendo que terá um tempo importante para dialogar com o parlamento e encontrar saídas políticas.

Bem assessorado na esfera judicial, o governador tem sido alertado por aliados e por seus advogados sobre o caráter político do processo.

“Isso é importante porque dá mais tempo, principalmente com a volta do André Moura [secretário da Casa Civil]. O governador está consciente não de uma vitória, mas de uma oportunidade de dialogar com o parlamento”, afirmou.

O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.

Depois que Witzel apresentar sua defesa à Alerj, a comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele. Esse parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa.

Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo.

Esse julgamento é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.

Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no Tribunal de Justiça do Rio, que negou pedido para suspender o processo.

Seus advogados adotaram duas principais linhas de defesa: questionar supostas falhas no rito processual adotado pela Alerj e argumentar que não há materialidade para acusar o governador de crime de responsabilidade.

PRÓXIMOS PASSOS

1- Ministro Luiz Fux decidirá se Alerj deverá formar nova comissão do impeachment ou se o processo poderá ser retomado com a original
2 – Com a comissão definida, Witzel apresentará sua defesa à Assembleia
3 – Comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia
4 – O parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa
5 – Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, Witzel será afastado até que ocorra o julgamento definitivo
6 – Tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ, decidirá se Witzel será ou não afastado definitivamente

As informações são da FolhaPress




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