O Senado aprovou nesta terça-feira (7) a realização de uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados, comemorado em 17 de julho. O requerimento, de autoria de Eduardo Gomes (PL-TO), foi apresentado como uma forma de reafirmar o compromisso da Casa com a defesa dos direitos fundamentais e a promoção da cidadania digital.
A data foi instituída pela Lei 15.254, de 2025. No requerimento, o senador também destacou que a proteção de dados pessoais alcançou o status de direito fundamental na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022, fruto da PEC 17/2019, da qual disse ter sido autor.
A sessão especial ainda será marcada.
O Plenário do Senado também aprovou a criação da Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. A proposta está prevista no PRS 38/2025, de Eduardo Gomes.
Na justificativa, o senador afirmou que o avanço das tecnologias baseadas em inteligência artificial, o aumento do volume de dados pessoais em circulação e a complexificação das ameaças cibernéticas tornaram necessária a criação de um espaço técnico-político permanente para acompanhar, debater e propor soluções normativas, éticas e estruturantes para esses temas.
