A apenas uma semana do julgamento final que avalia o processo de privatização da Eletrobras, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (11) fazer uma fiscalização para conferir os critérios adotados pela estatal na contabilização de provisões para contingências.
O pedido para esse procedimento adicional foi apresentado ao plenário da Corte pelo ministro Vital do Rêgo Filho, com base em dados que constam no voto do relator, o ministro Aroldo Cedraz.
O procedimento não afeta o processo de desestatização, e a avaliação do ministro é que a área técnica encerre essa vistoria antes de a operação em Bolsa ocorrer.
A sessão final do julgamento está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (18).
O comunicado reforça que apenas no terceiro trimestre de 2021, a companhia provisionou R$ 9 bilhões, o equivalente a mais da metade do saldo existente até então, elevando o seu provisionamento individual de R$ 17 bilhões para R$ 26 bilhões.
Os provisionamentos seriam referentes a processos judiciais sobre empréstimo compulsório de energia e reduziram, contabilmente, o lucro da empresa durante o período e, consequentemente, os dividendos a serem recebidos pelos seus acionistas, incluindo a União, que atualmente tem 72,22% do seu capital social.
“Se, em momento posterior à capitalização da Eletrobras, a estimativa de provisionamento for revisada em favor da empresa, com a consequente reversão das provisões anteriormente contabilizadas, poderá haver aumento significativo dos dividendos a serem distribuídos, considerando o saldo total provisionado em torno de R$ 26 bilhões no seu balanço individual”, destaca o pedido de Vital do Rêgo.
O ministro defende que, caso essa possibilidade se concretize, a União terá deixado de receber dividendos relativos ao exercício de 2021, com prejuízos futuros.
“Embora possa recebê-los em caso de futura reversão de provisionamento, o fará em proporção inferior à que teria ocorrido quando detinha 72,22% do capital social da companhia, já que a capitalização da Eletrobras reduzirá sua participação para o máximo de 45%.”
A União tem hoje uma participação de 72% no capital votante da maior empresa de energia da América Latina, e outros 28% ficam com acionistas minoritários. A intenção do governo é abrir mão do controle e, ao fim do processo, passar a deter 45% (os demais acionistas ficariam com 55%).
Na visão do governo e da empresa, a primeira etapa a ser vencida agora é justamente a conclusão da análise do TCU, após o pedido de vista, de 20 dias, que também feito pelo ministro Vital do Rêgo.
As expectativas sobre essa fase são em parte otimistas, já que a maioria dos integrantes do órgão já se manifestou de forma favorável à operação. Mesmo assim, não está descartada a necessidade de uma mudança relevante por exigência do tribunal, o que pode complicar o cenário.
Caso o processo seja aprovado sem necessidade de mudanças significativas, o governo ganha sinal verde para o passo seguinte -fazer o registro da operação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários, autarquia responsável por fiscalizar o mercado) e na SEC (Securities and Exchange Commission, a CVM americana). A necessidade de avisar o regulador dos Estados Unidos existe porque a empresa tem ações negociadas naquele país e ambos os órgãos precisam receber as informações.
