O Projeto de Lei (PL) 2.158/2023, que estabelece regras para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda sanção presidencial.
A proposta autoriza a instalação de farmácias na área de venda dos supermercados, desde que haja um espaço delimitado e exclusivo para essa atividade. O local deve cumprir todas as exigências legais e sanitárias, além de contar com a presença obrigatória de um farmacêutico.
É expressamente proibida a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora do espaço designado para a farmácia. As informações foram retiradas da Agência Senado.
