O Projeto de Lei 1760/25, em análise na Câmara dos Deputados, obriga as farmácias vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros.
Atualmente, a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem permite que enfermeiros prescrevam medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas pelas instituições. No entanto, muitos pacientes ainda enfrentam recusas ao retirar remédios nas farmácias.
A autora do projeto, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), destaca que essas recusas geram insegurança jurídica e prejudicam o tratamento, especialmente na atenção primária à saúde. “A atuação de enfermeiros na atenção primária à saúde é relevante para garantir assistência rápida e resolutiva, especialmente em regiões com carência de médicos”, afirma a parlamentar na justificativa.
A obrigatoriedade se aplica a medicamentos que não exijam receituário especial de controle rigoroso. Além de aceitar as prescrições, as farmácias do SUS devem treinar servidores para reconhecê-las e colocar avisos visíveis informando sobre a aceitação de receitas de enfermeiros.
O descumprimento prevê penalidades, iniciando com advertência, seguidas de multa em caso de reincidência e suspensão temporária de funcionamento após infrações repetidas. A fiscalização caberá aos órgãos de vigilância sanitária.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Saúde, de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
