O Projeto de Lei 820/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe conceder anistia a pessoas acusadas ou condenadas por aborto realizado por decisão da gestante ou com seu consentimento. A medida abrange procedimentos efetuados entre 7 de dezembro de 1940 e a data de eventual publicação da lei.
Atualmente, o Código Penal prevê pena de um a três anos de prisão para a mulher que provoca o próprio aborto e de até quatro anos para quem realiza o procedimento com consentimento da gestante. A anistia prevista no projeto se aplica mesmo em casos em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos ou quando a pessoa cumpre pena em regime aberto ou prisão domiciliar.
O texto também estende a anistia a crianças e adolescentes que tenham praticado atos infracionais equivalentes ao crime de aborto, isentando-os do cumprimento de medidas socioeducativas.
Na justificativa do projeto, a deputada Erika Hilton argumenta que a criminalização do aborto restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde e leva ao uso de métodos inseguros. “A criminalização do aborto tem um impacto direto no acesso ao aborto seguro e aos serviços de saúde reprodutiva, mesmo nos casos em que a proteção das mulheres, meninas e pessoas que gestam é prevista em lei”, defendeu. Ela acrescentou que a criminalização, a negação do aborto seguro e a continuação forçada da gravidez configuram formas de violência de gênero que podem constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
Hilton cita dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registraram em média 400 novos processos por ano no Brasil entre 2018 e 2020 relacionados a autoaborto ou aborto consentido. Um estudo de 2012 do Instituto de Estudos da Religião (ISER) sobre o Rio de Janeiro, entre 2007 e 2010, indica que 20,2% dos casos de aborto foram processados na Justiça juvenil. O mesmo levantamento mostrou que uma parcela significativa dos registros policiais envolvia mulheres de 15 a 19 anos, e que, das 334 mulheres incriminadas por aborto entre 2007 e 2011, 54 eram adolescentes de 12 a 17 anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
