O Projeto de Lei 112/25, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), propõe a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. O órgão será responsável por fiscalizar entidades que oferecem acolhimento residencial transitório a pessoas com dependência de álcool e outras drogas.
Essas comunidades operam em regime de permanência voluntária, baseando o tratamento na convivência entre os pares para promover a reinserção social. A proposta altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) e tramita na Câmara dos Deputados.
O conselho terá sede em Brasília, com atuação nacional e possibilidade de delegações regionais. Suas competências incluem a criação de normas para o funcionamento das comunidades, a fiscalização do cumprimento de regras sanitárias e direitos humanos, além da avaliação da efetividade das políticas de atenção à dependência química.
A composição do conselho envolverá representantes de ministérios como Saúde, Justiça e Educação, do Ministério Público Federal, de conselhos profissionais de medicina, psicologia e psiquiatria, da sociedade civil e das próprias comunidades terapêuticas. Os mandatos serão de três anos, com possibilidade de uma recondução, e as reuniões ocorrerão bimestralmente, com decisões por maioria simples.
Para continuar operando, as comunidades terapêuticas deverão se registrar no conselho e seguir suas regulamentações e fiscalizações.
O deputado Ismael defende a necessidade de fortalecer o controle sobre essas instituições não governamentais. “As instituições de acolhimento que cometam abuso de direito, realizem internações involuntárias ou qualquer tipo de violência devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente”, afirma o autor. Ele argumenta que o conselho permitirá maior supervisão, assegurando respeito aos direitos humanos e critérios de qualidade no atendimento.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
