Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), conhecido como “Lei Augusto Cury”. A iniciativa visa monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes por meio de avaliações obrigatórias realizadas anualmente.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 5815/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), o programa tem como objetivo principal avaliar a evolução da saúde dessa população e prevenir situações de abandono, maus-tratos, abuso, exploração sexual ou tráfico humano. As avaliações seriam feitas uma vez por ano, com resultados compartilhados apenas com os pais ou responsáveis, sob sigilo profissional.
Em casos de suspeita de negligência, violência, crueldade, opressão ou abuso sexual, os profissionais de saúde deverão comunicar o fato de forma sigilosa ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar para adoção de medidas protetivas. O acompanhamento pode ser mais frequente ou incluir indicações de tratamento médico ou psicológico, conforme necessário.
A proposta é inspirada nos estudos do psiquiatra Augusto Cury, que enfatiza a gestão das emoções como ferramenta de proteção e cidadania. Segundo a deputada, o monitoramento regular fortalece a rede pública de proteção e inibe ações de abusadores, promovendo o desenvolvimento emocional saudável e combatendo abusos, assédios e tráfico humano.
Pais e responsáveis terão obrigações estritas: o não comparecimento às avaliações por mais de 60 dias sem justificativa resultará em comunicação às autoridades, aplicação de medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possível suspensão de benefícios sociais, como o Bolsa Família, até a regularização. Para crianças de até 12 anos, as escolas exigirão o comprovante de avaliação no momento da matrícula.
O texto também prevê punições para omissões na comunicação de casos de violência, tratamento cruel, disciplina violenta ou abandono. A pena de detenção varia de 6 meses a 3 anos, podendo ser agravada em casos de lesão corporal grave ou morte. Quando cometida por pais, responsáveis ou parentes próximos, a pena é aplicada em dobro.
A proposta tramitará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará de aprovação no Congresso Nacional. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
