A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal está preparada para votar, em fevereiro, o Projeto de Lei 5.511/2023, que regulamenta o cultivo, produção, importação e comércio de cannabis e seus derivados para fins medicinais em humanos e animais. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta estabelece um marco legal para o setor, exigindo autorização prévia da autoridade federal competente para atividades relacionadas.
A autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que façam uso medicinal da substância, seus responsáveis legais, associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e produtores que atendam aos requisitos legais. Após dois anos de tramitação, o projeto recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que recomenda sua aprovação na forma de substitutivo, incorporando alterações para reforçar a segurança.
Dorinha Seabra enfatizou a necessidade de mecanismos rigorosos para evitar o desvio da produção para o mercado ilícito. Entre as mudanças propostas, destacam-se a cota de cultivo, vinculada à demanda legítima e prescrição médica, e o plano de segurança, que inclui georreferenciamento, videomonitoramento e controle estrito de acesso. O texto também define parâmetros técnicos claros, como limites de THC (tetrahidrocanabinol), exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.
Além da dimensão humanitária, o projeto representa uma oportunidade para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial do Brasil. A relatora destacou que a cannabis tem ciclo curto, é adequada à rotação de lavouras e possui múltiplas aplicações, incluindo fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais não psicoativos. Países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental.
Dorinha Seabra ressaltou as condições climáticas favoráveis e a expertise da pesquisa agropecuária brasileira como fatores que podem garantir competitividade, desde que haja segurança jurídica. ‘Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários’, declarou a senadora durante reunião na CRA.
Outros projetos aguardam votação na comissão, como o PL 1/2024, que cria estímulos para produção agrícola familiar em escolas, e o PL 977/2025, sobre busca e apreensão de maquinário agrícola, entre outros.
