A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas e Raras e Transplantados (CNPRT). O objetivo principal é reunir dados essenciais desses pacientes para agilizar o atendimento em serviços de saúde tanto públicos quanto privados.
A proposta aprovada, relatada pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), simplifica o texto original do Projeto de Lei 1172/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Em vez de detalhar excessivamente os requisitos, a versão delega ao governo federal a definição dos critérios técnicos e operacionais por meio de regulamento.
De acordo com a relatora, o substitutivo evita obrigações administrativas que poderiam comprometer a efetividade da política pública. O regulamento estabelecerá, entre outros pontos, os critérios para emissão da CNPRT, as informações essenciais a serem incluídas, a forma de atualização dos dados, as regras de acesso por profissionais de saúde e mecanismos de proteção compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Na redação original, a carteira seria destinada a pacientes com doenças crônicas, raras e transplantados, contendo dados pessoais, informações clínicas relevantes, lista de medicamentos de uso contínuo, alergias, histórico de internações e identificação do médico responsável. A emissão seria gratuita, mediante laudo médico, com validade nacional de 12 meses e formato preferencialmente digital.
O projeto agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
