A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 181/2020, originário da Câmara dos Deputados, que determina a exposição, em local visível, dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados em estabelecimentos de saúde.
Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto recebeu voto favorável e agora segue para análise no Plenário da Casa. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, além das garantias asseguradas aos menores internados e aos responsáveis acompanhantes, a divulgação do endereço e dos contatos do conselho tutelar regional. A exigência abrange unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
Os direitos dos menores hospitalizados são definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e o projeto prevê que essas informações sejam atualizadas anualmente. Dentre as garantias, destacam-se o acompanhamento pela mãe, pai ou responsável durante todo o período de internação e o recebimento de visitas.
O relatório, lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), enfatiza que a medida fortalece o controle social e facilita denúncias. Ao delegar ao Conanda a compilação e atualização das informações, o texto garante que o conteúdo permaneça atualizado sem necessidade de alterações frequentes na lei. As informações foram retiradas da Agência Senado.
