A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou multas totais superiores a R$ 13,5 milhões a quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos por oferecerem medicamentos a preços acima dos limites máximos estabelecidos. As sanções foram impostas por infrações que envolvem a mera oferta de remédios por valores superiores aos Preços Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) e de Fábrica (PF), independentemente de vendas efetivas.
As empresas punidas incluem a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), que recebeu multa de R$ 3,22 milhões por propostas acima do teto em uma licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023, além de uma segunda sanção de R$ 116,14 mil em outro processo. A Fabmed Distribuidora Hospitalar foi multada em R$ 2,93 milhões, a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos em R$ 3,82 milhões e a Realmed Distribuidora em R$ 3,54 milhões, acrescida de R$ 71,36 mil em um segundo caso.
As multas foram decididas na primeira quinzena de fevereiro de 2024 e divulgadas publicamente no dia 5 do mês. Elas fazem parte de 54 processos administrativos julgados pela Cmed para apurar esse tipo de infração, em um conflito que se intensificou durante a pandemia de covid-19.
A Imediata classificou as sanções como arbitrárias, argumentando que a tabela de preços da Cmed não reflete a realidade do mercado e impõe condições inviáveis. Representantes de outras empresas criticam a defasagem da tabela, que muda frequentemente e leva a licitações desertas, além de contribuir para o fechamento de companhias devido às multas acumuladas.
Em resposta, a Cmed defende a obrigatoriedade de respeitar os preços máximos em vendas para órgãos públicos e farmácias, destacando que laboratórios podem participar diretamente de licitações. A entidade enfatiza a necessidade de regulação rigorosa para coibir práticas abusivas e garantir acesso justo aos medicamentos, respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a constitucionalidade das normas.
Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed monitora o mercado, aplica sanções e define reajustes anuais de preços. Seu Anuário Estatístico de 2024 aponta particularidades do setor, como baixa elasticidade da demanda e barreiras à concorrência, justificando modelos regulatórios robustos. No ano passado, as indústrias farmacêuticas faturaram mais de R$ 160,7 bilhões no Brasil, um aumento de 12,8% em relação a 2023.
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece o papel legítimo da regulação em segmentos com baixa concorrência, mas alerta contra generalizações. O sindicato destaca a alta competitividade em muitos princípios ativos e argumenta que os reajustes autorizados pela Cmed ficam abaixo da inflação, limitando a precificação. Segundo o Sindusfarma, o desafio é qualificar a regulação de forma proporcional, sem desestimular inovação ou reduzir oferta.
