A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4928/23, que assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, apresentada pela senadora Damares Alves (PL-DF) e já aprovada pelo Senado, tramita em caráter conclusivo. Assim, o texto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise em Plenário da Câmara.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto aprovado, os programas deverão promover a atenção psicossocial básica e especializada, além do atendimento de urgência e emergência e da atenção hospitalar. Os profissionais envolvidos deverão receber formação para identificar sinais de risco.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto. “A proposta alinha-se aos preceitos constitucionais que asseguram que a saúde é direito de todos e dever do Estado”, afirmou no parecer.
