A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura às pessoas com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico integral no estado onde residem. A proposta também prevê o transporte sanitário entre cidades dentro do estado, quando necessário, com o objetivo de evitar que os pacientes precisem percorrer longas distâncias para acessar consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 1896/25, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC). A medida altera a lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, reforçando os princípios de regionalização e atendimento integral dentro do SUS.
De acordo com a relatora, a iniciativa prioriza a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garante transporte quando preciso, o que melhora o acesso à saúde, a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes.
O projeto estabelece que a nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação como lei. A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação no Senado.
