A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A revogação da Shopee havia sido anunciada na quinta-feira (6/8).
Em nota, a Anvisa informou que as mudanças não isentam as empresas nem a Shopee de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável. A agência também destacou que a revogação das medidas não significa autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos.
Segundo o texto divulgado, a aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 fica condicionada à regulamentação que ainda será editada pela agência. As atualizações foram motivadas por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026.
