A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um acordo estratégico para intensificar as ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
A iniciativa visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional. A parceria une a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF.
O acordo foi assinado pelo diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, e pela secretária-geral do MPF, Eliana Torelly. Entre as medidas previstas, estão o compartilhamento sistemático de informações técnicas e dados sobre fiscalizações em ambientes físicos e virtuais, além de ações coordenadas.
A Anvisa fornecerá subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Já o MPF ficará responsável pela apuração das infrações identificadas e pela articulação com outros órgãos de controle.
O acordo também prevê o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de DEFs, como parte das estratégias de proteção à saúde pública. A vigência inicial é de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.
