A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira (28), em Brasília, uma reunião para debater regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro, marcado para as 9h30 na sede da agência, foca na revisão da Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis.
A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. O tribunal concedeu autorização a uma empresa para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol, o princípio ativo entorpecente) e alto teor de canabidiol (CBD), que possui benefícios medicinais sem efeitos psicoativos. Para cumprir a decisão, foi exigida a normatização da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies com concentração de THC inferior a 0,3%.
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que normatizam a produção para uso medicinal, pesquisas científicas e atividades de associações de pacientes. As normas restringem a produção a pessoas jurídicas, com exigência de inspeção sanitária prévia, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. Além disso, permitem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, para avaliar a viabilidade em pequena escala.
Em entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento exponencial da demanda por produtos à base de cannabis nos últimos dez anos. Entre 2015 e 2025, foram emitidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão aprovados pela agência e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais para plantio por pessoas físicas ou jurídicas. Cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo medicinal da planta.
O diretor Thiago Campos enfatizou o rigor técnico das propostas, alinhadas à decisão do STJ e a diretrizes internacionais, como as da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, com acesso majoritariamente via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos.
O prazo inicial de seis meses para a regulamentação, que venceu em setembro de 2025, foi prorrogado em novembro do mesmo ano a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A agência já iniciou as ações necessárias, incluindo contribuições da sociedade civil e planejamento de monitoramento sanitário. Se aprovadas na reunião, as resoluções entrarão em vigor na data de publicação, com validade inicial de seis meses.
