A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo histórico que encerra uma disputa judicial de quase 20 anos sobre o modelo de contratação de profissionais da saúde indígena no Brasil. A solução foi construída em conjunto com o Ministério da Saúde, a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF).
A ação civil pública, ajuizada em 2007 pelo MPT contra a então Fundação Nacional de Saúde (Funasa), questionava as contratações por meio de convênios e defendia a realização de concurso público. Estudos técnicos demonstraram que o modelo de concurso não atende às especificidades geográficas, culturais e linguísticas das comunidades indígenas, tornando-o ineficaz para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento.
O novo modelo adota contratações por meio da AgSUS, um serviço social autônomo, com processo seletivo público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida regulariza a força de trabalho e evita prejuízos bilionários à União. A transição foi concluída em 2025, incorporando todos os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e as Casas de Saúde Indígena (CASAIs), incluindo ações emergenciais em território Yanomami e a integração de milhares de trabalhadores.
O Termo de Conciliação Judicial formaliza o acordo, estabelecendo obrigações para a União, como a apresentação de relatório detalhado sobre a implementação. Ele substitui integralmente ajustes anteriores e garante que o atendimento chegue sem interrupções às populações indígenas.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, destacou o avanço institucional: ‘Ao celebrar este acordo, garantimos um modelo adequado para a contratação de trabalhadores que atuam na saúde dos povos indígenas. Este marco assegura condições dignas para esses profissionais e respeita as necessidades específicas das comunidades indígenas.’ Ela também enfatizou o papel da AGU na construção de soluções consensuais.
A Procuradora Nacional da União de Trabalho e Emprego, Caroline de Melo e Torres, reforçou: ‘Este acordo representa uma solução definitiva para um litígio que se arrastava desde 2007. A União foi exitosa ao concluir em 2025 a migração de toda a força de trabalho da saúde indígena para o modelo da AgSUS, assegurando direitos aos trabalhadores e atendimento digno aos povos originários.’
Com o acordo, o governo federal consolida um modelo de gestão mais seguro juridicamente, com respeito aos trabalhadores e garantia de continuidade no atendimento às comunidades indígenas em todo o país.
Com informações do Governo Federal
