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Política & Poder

Vereadores do Rio aprovam instalação de CPI do Pan

Arquivo Geral

24/05/2007 0h00

Desenvolvido pelo governo federal, pharm try prefeituras, treatment Ministério do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), ampoule o Programa de Combate ao Racismo Institucionalele tem incentivado o combate ao preconceito racial em áreas como saúde e educação.

O pesquisador Luciano Cerqueira, do Instituto Brasileiro de  Análises Sociais e Econômicas (Ibase), acredita que os avanços já podem ser sentidos no trabalho contra o racismo no Brasil, embora ainda existam muitos desafios. “Avançamos sim. Mas a gente  tem muito que avançar ainda. Acho que a área que a gente precisa mais avançar é a dos direitos humanos e acesso à Justiça, que está muito precária”, diz Cerqueira, um dos coordenadores da Campanha contra o Racismo realizada pelo Ibase.


Segundo ele, o reforço na tratamento da anemia falciforme, mais freqüente na população negra, é um dos exemplo de avanço no combate ao racismo institucional no Brasil. No campo da educação, o pesquisador do Ibase avalia que outro ganho foi a discussão de cotas. O Ibase realiza nos próximos dias 28 e 29 um seminário reservado no Rio de Janeiro, voltado para a discussão do relatório anual da entidade. Será tratada também a questão da discriminação racial.


 


 


Cerca de três mil pessoas que foram isoladas da sociedade até a década de 80 por terem hanseníase vão receber uma pensão de R$ 750 por mês do governo federal. A
Por décadas, check quem tinha hanseníase era levado para hospitais-colônia e privado do convívio social.

Dos 101 locais que existiam no Brasil, cheap 33 ainda estão ativos em 17 estados, visit web abrigando antigos pacientes. Embora o isolamento tenha sido oficialmente extinto em 1962, a prática permaneceu em alguns estados até 1986.

Ao anunciar a medida, o presidente disse que essa ação busca resgatar a dignidade das pessoas que sofreram com o isolamento.“Estamos combatendo uma arbitrariedade. Ainda que praticada à luz da ciência da época, estamos recompondo a dignidade humana das pessoas que não tiveram e não têm a menor culpa ou responsabilidade pelos que sofreram ou pelos que sofrem”.

O presidente também destacou a importância de combater o preconceito em relação à doença. “Estamos cumprindo um compromisso ético e moral que todo o governante deve ter com aqueles que, além da doença em si, padecem com as seqüelas sociais que ela provoca. Muitas vezes, a dor de uma doença dói menos que a dor do preconceito a que somos submetidos”.

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, lembrou que Lula foi o único presidente a visitar uma ex-colônia de pessoas com hanseníase.

Para o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o momento da assinatura da MP é marcante, porque mostra como se pode fazer política pública e avançar para reduzir as desigualdades.

Segundo ele, a meta do governo é erradicar a doença até 2010. Até 2005, acrescentou, o país conseguiu reduzir em 25% o número registros de novos casos. “É um momento de comemoração, mas também de reflexão, porque ainda há muito para avançarmos nesse campo”.

A hanseníase é uma doença infecto-contagiosa causada por uma bactéria, que compromete principalmente a pele e os nervos. A doença tem cura e o tratamento dura de seis meses a um ano.


O Índice de Desenvolvimento Social (IDS), information pills lançado hoje pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), constata a evolução dos indicadores sociais brasileiros nos últimos dez anos, devido a melhorias nas áreas de educação e saúde.

Segundo o superintendente da Secretaria de Assuntos Econômicos do BNDES, Ernani Torres, a análise do período mostra que a renda se manteve sem grandes alterações, enquanto houve um salto significativo nas duas áreas, explicado pela adoção de políticas públicas continuadas e intensificadas ao longo do tempo. “O que é muito bom, porque mais do que o Brasil só melhorar, diminuíram as diferenças dentro do Brasil”, disse.

Ele explicou que essa melhoria contribuiu para reduzir a dispersão das condições sociais brasileiras. O estudo mostra que as cinco regiões, que eram definidas em 1995, evoluíram para apenas duas. “Do ponto de vista regional, que é o ponto central do IDS, havia cinco Brasis e todos melhoraram. Mas os que estavam pior melhoraram mais do que aqueles que estavam em melhor situação – houve uma convergência: Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximaram muito, o Norte teve uma performance não muito boa e o Nordeste, um desempenho espetacular, mas muito baixo ainda. É como se tivéssemos caminhado para dois Brasis, e não cinco”, informou.

Em relação à renda per capita da população, os economistas do BNDES observaram, porém, que houve redução entre a população ocupada, devido a fatores macro-econômicos, como as sucessivas crises internas e internacionais, e à desvalorização cambial, que tiveram impacto na taxa de inflação. Na avaliação de Ernani Torres, “agora, com a perspectiva de crescimento da economia de forma mais sustentada, a renda atuará de maneira mais positiva”.

Um dos principais problemas constatados pelo IDS-BNDES refere-se à coleta e tratamento de esgoto. Segundo o economista, a intensificação dos investimentos em saneamento básico é o caminho mais eficaz para o incremento do desenvolvimento social no país.

“Quando se tenta entender as desigualdades regionais, a rede de esgoto é o indicador que tem a maior dispersão. Entre as regiões mais atrasadas e as mais adiantadas, a diferença é de um para dez. Quando se encontram alguns indicadores de saúde e educação, a proximidade é muito maior. Então, se há preocupação em tornar mais igual a questão social no Brasil, esgoto e água são certamente uma área onde a ampliação dos serviços terá impacto muito maior do que em outras áreas”, disse.

Ernani Torres disse acreditar que dentro de dois meses será divulgada a segunda análise do IDS-BNDES, referente às condições sociais nos estados brasileiros.


Um grupo de trabalhadores rurais mexicanos, no rx autodenominado “400 povos”, viagra vem tirando suas roupas diariamente nas ruas do México, sildenafil há cinco anos, como último recurso para protestar contra o ex-governador do estado de Veracruz Dante Delgado.

Os camponeses acusam o atual senador de ter desalojado, injustificadamente, 14 populações de dois mil hectares de terras, e de ter detido 350 camponeses em 1992. O nome do grupo é inspirado em uma manifestação, realizada em 1970, que contou com a participação de 400 diferentes povos do México, segundo revelou hoje Judith Romero, integrante do conselho do movimento.

Desde 11 de abril, os membros do “400 povos” estão concentrados no monumento a Cuauhtémoc, localizado na avenida Passeio da Reforma, na Cidade do México, onde protestam, nus e de forma pacífica, contra Delgado.

Em 11 de dezembro de 2006, o Senado mexicano recebeu uma denúncia dos trabalhadores rurais contra o ex-governador. Eles não pensam em abandonar sua forma de protesto até que obtenham uma resposta por parte das autoridades. Os mais de 600 camponeses tiram suas roupas todos os dias, por três vezes.

“Somos só camponeses, não temos outras armas. A única coisa que temos para chamar atenção é nosso corpo”, explicou Nereo Cruz, outro membro do conselho. As mulheres e homens protestam nus separadamente. Os jovens usam apenas tapa-sexos com a foto do ex-governador Dante Delgado, ao tempo que as mulheres se apresentam completamente nuas.

O “400 povos” opta pela nudez na capital desde 2002. Há dez anos, no entanto, já realizava protestos mais tradicionais. De início, manifestavam-se vestidos e, certa vez, chegaram a fazer uma greve de fome na frente do Senado. Entretanto, os legisladores saíram de férias sem lhes dar respostas.

“No desespero de ver a intransigência do Governo, alguns companheiros decidiram ficar pelados”, lembrou Judith. A primeira reação dos moradores da capital foi a rejeição ao grupo.

“Nós, pela necessidade que temos de o fazer (ficarem nus), fomos tomando consciência, e, hoje, resistimos com o apoio da cidadania”, assegurou a líder camponesa. No entanto, nem todos os mexicanos parecem apoiar as ações do grupo.

A funcionária de um posto de gasolina próximo ao protesto disse que a questão colocada pelo grupo é política, e que a nudez incomoda. “Não vejo como brincadeira ficar nu, perder a dignidade. Acho que há outras maneiras de se expressar”, assegurou.

Josué, outro morador da capital, assegurou que seus filhos “não têm por que ver gente pelada na rua”, e considera o protesto uma falta de respeito.No entanto, Judith Romero afirma que o grupo continuará lutando dessa forma. Ela acredita que as manifestações são dignas, ao contrário do silêncio de Dante Delgado.


O ministro da Integração Nacional, approved Geddel Vieira Lima, thumb solicitou ao ministro da Controladoria Geral da União (CGU), store Jorge Hage, esclarecimentos e orientação para excluir a Construtora Gautama do processo de licitação pública para as obras da transposição do Rio São Francisco. O pedido foi feito na última terça-feira (22) e não há prazo para que a CGU se manifeste.

A empreiteira Gautama está envolvida na Operação Navalha, da Polícia Federal (PF). Os donos da empresa e funcionários respondem por suposto envolvimento em licitações fraudulentas, desvio de recursos de obras públicas e aliciamento de agentes administrativos.

A Gautama, segundo informou a assessoria do Ministério da Integração Nacional, participa da licitação dos 14 lotes de obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco. As obras compreendem a construção de canais, barragens, adutoras e estações de bombeamento, orçadas em R$ 3,3 bilhões. O resultado da concorrência sai até setembro.


A grave escassez de pessoal da área de saúde em vários países da África meridional ameaça os esforços para ampliar o acesso ao tratamento dos pacientes de aids, generic adverte a organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) em um relatório publicado hoje.

O relatório cobre a situação dos pacientes de aids e dos infectados com o vírus de imunodeficiência humana (HIV) no Lesoto, visit this Malauí, visit web Moçambique e África do Sul, nos quais mais de um milhão de pessoas ainda precisam urgentemente de tratamento anti-retroviral, mas carecem de acesso a ele.

O documento da MSF exorta os Governos e doadores de fundos de assistência a aumentar os salários e melhorar as condições dos funcionários da área de saúde na região sul da África “pelo bem dos pacientes”, especificando que a falta de ação a respeito provocará “mais doenças e mortes desnecessárias”.

O relatório destaca como exemplo o distrito de Thyolo no Malauí, onde um auxiliar médico pode atender até 200 pacientes por dia, um número muito alto para assegurar um atendimento de qualidade.

Em Mavalane, no sul de Moçambique, os pacientes têm que esperar até dois meses para começar o tratamento devido à falta de médicos e enfermeiros. Muitos morreram durante a espera, assinala o relatório, ressaltando que no vizinho Lesoto, pequeno reino encravado dentro da África do Sul, há somente 89 médicos em todo o país.

A organização afirma que embora se reconheça esta crise de recursos humanos, na prática faz-se muito pouco para atenuá-la. A MSF pede aos Governos que desenvolvam e implantem planos de emergência para evitar a “fuga de cérebros” – principal causa da falta de pessoal – que incluam medidas como aumentos de salário e melhoras das condições trabalhistas em geral.

Na África do Sul, país que possui o maior número de profissionais de saúde e que, além disso, são melhor pagos em relação ao resto dos trabalhadores do setor nos demais países da África meridional, uma distribuição desigual e uma escassez de pessoal também provoca atrasos na hora de ampliar o tratamento.

O preço dos anti-retrovirais diminuiu e os fundos destinados aos meios para a luta contra a aids aumentaram , mas há muito pouco respaldo para que se aumentem os recursos humanos no setor da saúde, assinala, Sharonann Lynch, uma coordenadora da MSF no Lesoto.

“As pessoas (infectadas) com HIV/aids não precisam somente de remédios e clínicas, necessitam também de trabalhadores da área de saúde formados e motivados, que possam diagnosticá-las, tratá-las e controlá-las”, conclui a funcionária da MSF.


O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania será apresentado na próxima quinta-feira ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi dada hoje pelo ministro da Justiça, visit this site Tarso Genro, search durante visita à comunidade da Cidade de Deus, illness na zona oeste do Rio.

Tarso Genro foi recebido na sede da Central Única das Favelas (Cufa) pelo rapper MV Bill e assistiu a um videoclipe  sobre a vida e os problemas dos jovens da Cidade de Deus. A comunidade ficou conhecida mundialmente após ser retratada em um filme com o mesmo nome e continua sendo palco de confrontos e tiroteios entre traficantes e policiais.

O diretor-executivo da Cufa, Anderson Quak, considerou positiva a visita de Tarso Genro. “É de grande importância que alguma pessoa, integrante de um governo, que não seja a polícia armada, propriamente dita, se aproxime da favela para dialogar. Porque aqui a gente fica a mercê das balas, da violência, e nunca a mercê do diálogo”.

O ministro adiantou para as cerca de 200 pessoas que lotaram o auditório da Cufa o plano que o governo federal vai lançar para reduzir os índices de violência. “Vamos desencadear um novo projeto de segurança pública para o país. É um trabalho lento, difícil e complexo, porque as expectativas que se têm, quando se fala em segurança pública, é mais polícia, mais balas, mais carros, mais violência. Como se as questões de segurança pudessem ser resolvidas usando violência contra violência”.

O ministro afirmou que só haverá redução nos índices de criminalidade, e segurança para todos os cidadãos, quando forem atingidos os motivos que determinam o crime. “As causas são as faltas de oportunidades, escolas, arte e futuro para os jovens”.

Tarso Genro admitiu que o plano não vai resolver os problemas de segurança em curto prazo. “As melhoras vão ser lentas, mas serão verdadeiras e profundas. A força policial que o Estado tem vai ser usada para que a segurança pública seja um patrimônio de todos os cidadãos e não de uma elite que se separa da sociedade, que se divide pelos muros, pelo poder aquisitivo e pelo preconceito”.


A Câmara de Representantes dos EUA aprovou hoje um novo projeto de lei de fundos para as guerras do Iraque e do Afeganistão que elimina o estabelecimento de um calendário para a retirada das tropas dos Estados Unidos do país árabe.

Após a aprovação da câmara baixa por 280 votos contra 142 se espera que o Senado submeta à votação, sales nesta mesma noite, a iniciativa de lei, que se for aprovada poderia ser apresentada ao presidente George W. Bush para sua assinatura na próxima sexta.


O médico cubano Eugenio Selman, viagra dosage durante anos parte da equipe médica do círculo presidencial, afirmou hoje que o líder da revolução, Fidel Castro, passará dos 140 anos.

Selman, que criou em 2003 o “Clube dos 120 anos” a fim de acolher a pessoas de qualquer idade e de todas as partes do mundo que desejem uma “longevidade satisfatória”, declarou a jornalistas que Castro não precisa participar desse clube porque “ele vai passar dos 140”.

O cirurgião, de 77 anos, disse que o líder cubano pode viver muitos anos pela “pessoa que é” e comentou que “há dois princípios para chegar aos 120 anos: o primeiro é se propor a isso e o segundo é começar”.

“Todo mundo está convencido disso (de chegar aos 120 anos), quem não está convencido é louco”, assinalou.

Selman, que participou hoje no V Congresso Internacional Longevidade Satisfatória que está sendo realizado em Havana, se recusou a fazer qualquer comentário sobre a saúde de Castro já que “é segredo de Estado e se é segredo de Estado ninguém deve revelar nada”.


Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) vai investigar, pilule na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, page  a aplicação de recursos da prefeitura nos Jogos Pan-americanos 2007.

O requerimento para a instalação da CPI foi apresentado na última terça-feira pelo vereador Eliomar Coelho (PSol) e aprovado por 16 vereadores. Segundo ele, sildenafil  a comissão deve ser instalada ainda este mês, após ser feita a escolha dos integrantes.

O prefeito César Maia disse, em resposta enviada por e-mail, que apóia a CPI. “A prefeitura está pedindo esta CPI há meses para que a participação dos três governos [federal, estadual e municipal] fique clara. Infelizmente, só agora ela foi aberta. Espero que trabalhem rápido e com grande prioridade, pois estamos a 50 dias do Pan”.

Depois de instalada, a comissão terá 120 dias para apresentar as conclusões. Com o recesso dos parlamentares em julho, a CPI deve ser finalizada apenas em outubro.

O vereador autor do requerimento diz que se baseou no último relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Pan, datado de 25 de abril, e em notícias veiculadas pela imprensa para elaborar o pedido de abertura da CPI.

O objetivo, segundo Coelho, é apurar o aumento dos gastos previstos inicialmente no orçamento do campeonato. A estimativa da prefeitura é  que seja investido R$ 1,2 bilhão no Pan até o início dos jogos, em julho.

O vereador cita como exemplo de “gasto mal planejado” a construção do Complexo João Havelange, conhecido popularmente como Engenhão, na zona Norte do Rio.

De acordo com ele, a prefeitura estimava era gastar R$ 166 milhões na obra. Coelho acrescenta que até agora foram gastos cerca de R$ 400 milhões.

Ele diz, ainda, que a variação no orçamento de uma obra chega a 30% quando ela não é bem planejada. No Rio de Janeiro, esse índice chega a 800% em algumas obras.

“Isso pode representar desperdício de dinheiro, gastos totalmente desnecessários. Vamos verificar porque isso está acontecendo. Eu não estou afirmando que as obras estão sendo superfaturadas, mas os indícios apontam para isso também”.

O relatório do TCU cita como um dos problemas de planejamento do Pan o tamanho exagerado da estrutura para o campeonato. O relator do processo no órgão, ministro Marcos Vilaça, diz que uma possível causa para atrasos nas obras e gastos excessivos foi o superdimensionamento do evento, que tem estrutura “praticamente olímpica”.

Paralelamente, o ministro constata que “os organizadores subestimaram ou ignoraram a multiplicidade de ações necessárias para realizar um evento desse porte”.

Por causa disso, acrescenta, houve necessidade de acrescentar serviços em contratos pré-existentes para evitar a realização de novos contratos licitatórios. Caso contrário, as obras poderiam não ficar prontas a tempo. Os contratos de algumas vias da Vila do Pan são citados como exemplo.

No caso de contratos pagos com recursos recebidos em convênio com o governo federal, o TCU determina a avaliação para constatar “se esse procedimento foi realizado dentro dos ditames da lei”.

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