A Câmara Legislativa e o governador Agnelo Queiroz sofreram derrotas no Tribunal de Justiça do DF, ontem. As decisões foram comemoradas pala coordenação de transição do governo eleito.
O TJ declarou inconstitucional a lei que obrigava o governador a se submeter ao Legislativo antes de criar ou extinguir cargos, afirmando que o governador é responsável por gerenciar a própria estrutura.
O presidente da CLDF, Wasny de Roure, lamentou a decisão, afirmando que os atos do Executivo seriam apenas legitimados pela Casa, que vai recorrer. O TJ derrubou ainda a lei que permitia à atual gestão vender títulos da dívida do GDF com o objetivo de arrecadar R$ 2 bilhões, para quitar dívidas. Em nota, o GDF afirmou que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.
