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Política & Poder

Tribunal de Contas do DF aceita representação da bancada oposicionista

Tribunal de Contas do DF aceita representação da bancada oposicionista

plenario da camara legislativa-uber-raimundo ribeiro e celina leao Data:23-06-2016 Foto: Kleber Lima

Millena Lopes
millena.lopes@jornaldebrasilia.com.br

Foi por unanimidade que os conselheiros do Tribunal de Contas do DF acataram uma representação apresentada por três deputados da oposição – Wellington Luiz (PMDB), Celina Leão (PPS) e Raimundo Ribeiro (PPS) – contra o governador Rodrigo Rollemberg. A decisão do Plenário da Corte dá ainda prazo de 15 dias para que o chefe do Executivo e as secretarias de Planejamento e de Fazenda apresentem esclarecimentos acerca das alegações dos parlamentares, para quem a atual gestão tem feito contingenciamento irregular de recursos resultantes do superávit da Agência Reguladora de águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa).

A oposição aponta que há prática de improbidade administrativa. Com o aceite da representação – que também foi protocolada no Ministério Público Federal, na Polícia Federal, na Procuradoria Geral do Ministério Público do DF e ao Ministério Público de Contas -, a Corte de Contas, agora, investigará a denúncia para apurar se há irregularidades no uso de recursos. “Não se pode mexer nos fundos, em especial o da Adasa. São recursos imexíveis”, dispara Wellington Luiz, para quem o governador “meteu a mão” onde não deveria.

Na fala dos deputados, Rollemberg quis amenizar os efeitos da prática ilegal de retirar recursos dos fundos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 95/2016, na Câmara Legislativa. O texto regulamenta a transferência ao Tesouro do DF dos superávits de fundos e órgãos da administração direta e indireta. “É uma irregularidade grave e insanável. Ele tanto cometeu um crime de improbidade que até apresentou o projeto para amenizar”, aponta Wellington.
Para ele, o conhecimento da denúncia por parte do Tribunal já indica que ela tem tendência a prosperar. “Se não tivesse fundamento, o Tribunal, que é rigoroso, com certeza não seguiria”, aposta.

Arquivada no MPF

A Procuradoria-Geral do DF informou, por meio de nota, que o Tribunal de Contas do DF abriu prazo para o governo apresentar informações acerca dos fatos narrados na representação. E que já foram levadas à Corte os dados que comprovariam que “não houve contingenciamento do orçamento da Adasa, mas apenas uma programação financeira/orçamentária exigida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei 4.320/64”.

Este, conforme o texto enviado pelo governo, já foi o entendimento do Ministério Público Federal, que decidiu por arquivar a mesma representação.

Saiba mais

  • O PLC 95/2016, aprovado pela maioria dos deputados distritais, foi sancionado e se transformou na Lei Complementar 925/2017.
  • O texto dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal.

Tem problemas também no Detran, acusa Celina

Uma das autoras do texto, Celina Leão diz que a representação aponta “várias ilegalidades” no contingenciamento dos recursos. “O governo já deve R$ 200 milhões para a Adasa”, disparou a distrital, que era aliada de Rollemberg, mas rompeu com o Buriti quando era presidente da Câmara Legislativa.

Celina diz que o mesmo tipo de irregularidade vem ocorrendo com fundos de outros órgãos, a exemplo do Detran.
“Já fizemos esse levantamento na. Temos certeza que o corpo técnico do Tribunal vai apurar. Se não tivesse indício nenhum, teriam arquivado o pedido. Claro que tem indício de materialidade”, disse a deputada.

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