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Tribunais de Contas fazem avaliação sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação

No atual governo, o cumprimento da LAI tem sido limitado em razão de manobras de órgãos do Executivo

Por FolhaPress 12/05/2022 1h42
Foto: Divulgação/TCU

Fábio Zanini

A Atricon, entidade que reúne Tribunais de Contas do Brasil, fará um seminário em São Paulo em 24 de maio para avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por diversas instâncias públicas. A legislação foi criada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff (PT).

“Passada uma década, não obstante a sua relevância para o controle social e para o regime democrático, ainda encontramos limitações injustificadas ao acesso a informações que são públicas”, diz o presidente da Atricon, Cezar Miola.

No seminário, será lançado o Programa Nacional de Transparência Pública, para avaliar o nível de transparência dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.

“Queremos reafirmar o dever do Estado de informar, sobretudo por meio da transparência ativa, ou seja, independente de solicitação, e o direito fundamental do cidadão de ser informado”, afirma Miola.

No atual governo, o cumprimento da LAI tem sido limitado em razão de manobras de órgãos do Executivo, como a decisão de colocar informações sob graus de sigilo por tempo prolongado, por exemplo.

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