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Política & Poder

Toffoli vota pelo fim da isenção em crimes contra a mulher

Para o ministro, norma de 1940 não pode ser aplicada em contexto de violência doméstica

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

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Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (11/11) para retirar a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento, que envolve duas ações, será retomado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/11).

O relator entendeu que as chamadas escusas absolutórias, que impedem a punição de crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e outros parentes, não podem ser aplicadas nessas situações por contrariar a Constituição de 1988.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas contestam os incisos I e II do artigo 181 do Código Penal, que garantem imunidade para crimes patrimoniais em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes.

Os autores argumentam que essas regras de 1940, embora criadas para preservar laços familiares, podem obstruir a responsabilização de autores de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de bens e dinheiro. Alegam que a isenção fere a dignidade humana, a igualdade entre gêneros e as garantias da Lei Maria da Penha.

Ao votar pela procedência dos pedidos, Toffoli afirmou que as escusas absolutórias surgiram num contexto histórico de desigualdade nas relações familiares. Disse que, apesar de a lei não fazer distinção de gênero, a regra atinge de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica.

O ministro destacou que a Constituição assegura igualdade na família e que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica. Para ele, manter a isenção representaria proteção insuficente às vítimas e perpetuação da violência de gênero.

Também se manifestaram pelo acolhimento das ações a Advocacia-Geral da União, o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha. Essas entidades ressaltaram que a violência patrimonial compromete a autonomia financeira das mulheres e pode manter situações de dependência.

Em seu voto, Toffoli abordou ainda as consequências da decisão. Segundo ele, crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados devido à isenção de pena poderão se tornar alvo de persecução penal, respeitadas as regras de cada caso.

  • Advocacia-Geral da União (AGU)
  • Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
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  • conamp
  • José Antônio Dias Toffoli
  • Lei Maria da Penha
  • PV
  • Supremo Tribunal Federal (STF)

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