CLAUDINEI QUEIROZ
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A decisão da diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de abrir o processo de caducidade (interrupção) do contrato de concessão da Enel em São Paulo foi comemorada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Com a resolução desta terça (7), a empresa tem 30 dias para se defender no processo. Depois disso, a diretoria da agência pode enviar a recomendação pelo fim do acordo diretamente ao Ministério de Minas e Energia do governo Lula (PT), que tem a palavra final sobre o tema. O atual contrato vale até 2028.
Nunes disse que os paulistas estão exaustos da incapacidade da concessionária de prestar um serviço digno de fornecimento de energia na região.
“Foi uma decisão acertada e dá esperança para que a gente consiga tirar de vez essa empresa da nossa cidade”, disse Nunes em nota oficial. “É importante, a partir de agora, que o Ministério de Minas e Energia tenha o mesmo entendimento e imparcialidade para acompanhar essa decisão de um órgão técnico federal. Estamos exaustos da incapacidade da Enel de prestar um serviço digno a milhares de famílias da capital paulista e de outras cidades do entorno”, completou.
Tarcísio, por sua vez, destacou que a decisão da Aneel é importante, principalmente, porque evita “qualquer possibilidade de prorrogação antecipada ou renovação desse contrato de concessão”.
O atual acordo da empresa acaba em 2028, e ela já tinha pedido sua renovação. Com a decisão da agência festa terça, esse processo ficará suspenso até a definição sobre a caducidade ou não do contrato.
“A renovação do contrato da Enel seria uma agressão à população de São Paulo, porque é uma empresa que tem prestado um serviço muito ruim. É uma empresa que teve oportunidade de apresentar planos de contingência, teve oportunidade de fazer a diferença e não fez até hoje”, disse o governador em áudio enviado à Folha de S.Paulo, citando, em seguida, serviços que a concessionária deveria ter entregue e ainda não entregou.
“Comentava com o prefeito Ricardo Nunes ontem. Ele com empreendimentos habitacionais em condição de fazer entrega e não consegue entregar porque a Enel não fez ligação de energia. A Enel ainda não fez o que tem que fazer, por exemplo, para que a gente possa botar a linha 6 [do metrô] em funcionamento.
Isso é fundamental, porque senão pode atrasar o cronograma. Então, há um certo descaso, um certo descompromisso com a empresa e isso tem prejudicado os cidadãos”, falou Tarcísio.
Ele também disse que a cada evento climático, além da demora no religamento da energia nas residências, a Enel não dá prioridade às instalações críticas, como estações de tratamento, elevatórias e de bombeamento de água, o que também provoca a falta de água nas cidades.
“Observe que no último episódio, a Polícia Militar de São Paulo distribuiu óleo diesel para os geradores dos hospitais, porque senão eles ficariam sem energia. Então, é uma situação que é intolerável, não dá mais para aguentar.”
O governador também enfatizou que a agência reguladora percebeu o problema, mas criticou o que chamou de “flutuações de opinião” do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na questão.
“Observem que, no final do ano, o ministro esteve aqui e disse, ‘olha, estamos convencidos de que a empresa perdeu as condições, inclusive reputacionais, de continuar prestando serviço’. Recentemente, em uma audiência na Câmara dos Deputados, ele já fala outra coisa, que são probleminhas pontuais e que a empresa faz jus à renovação. Como é que a gente fica nisso? Não dá para entender. A gente precisa de uma consistência técnica”, disse Tarcísio.
A nota da prefeitura também destaca o pronunciamento da procuradora-geral do município, Luciana Nardi, que participou da reunião da Aneel em Brasília. Ela afirmou: “A recomendação pela cassação do contrato não é uma medida precipitada, mas resultado de um processo técnico que identificou diversas falhas na prestação de um serviço essencial. É nesse contexto que a prefeitura se posiciona, com base em critérios técnicos e na defesa do interesse coletivo.”
A reportagem também pediu uma posição do Ministério de Minas e Energia sobre a decisão da Aneel, perguntando ainda sobre os trâmites de aceitação ou não do processo de caducidade na pasta, mas não teve resposta até a publicação deste texto.
Após a reunião desta terça, a Enel divulgou uma nota afirmando estar confiante em permanecer atuando no estado e destacando que a decisão da agência federal não é a definitiva do encerramento do contrato.
“A Enel São Paulo esclarece que, com a decisão de hoje, a Aneel não recomendou a caducidade da concessão da companhia. A Aneel instaurou um procedimento para avaliar essa questão. Quando concluídas todas as etapas de avaliação da agência, o processo poderá ser arquivado ou será encaminhado para análise do Poder Concedente”, diz trecho da nota, referindo-se sobre o Ministério das Minas e Energia do governo Lula, que é o responsável pela concessão e tomará a decisão final no processo.
Em seguida, a Enel voltou a afirmar que está cumprindo todos os indicadores previstos em seu contrato de concessão, como já declarou outras vezes.
“A companhia seguirá trabalhando para demonstrar firmemente, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024 ao regulador. A distribuidora tem plena confiança nos fundamentos legais e técnicos que norteiam suas operações no Brasil.”
Por fim, a nota destaca a importância de o processo investigativo ser realizado de forma objetiva e imparcial, respeitando o direito de ampla defesa.
“A Enel ressalta que qualquer definição sobre as concessões de distribuição de energia no país precisa obedecer a critérios técnicos claros, prévia e objetivamente estabelecidos, de forma imparcial. É imprescindível, ainda, garantir um tratamento não discriminatório, a previsibilidade dos mecanismos punitivos e a segurança dos contratos, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa, princípios indispensáveis para a segurança jurídica do país.”
