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Política & Poder

STF pode decidir ainda em 2026 se redução de penas por atos golpistas é constitucional

Presidente da Corte, Edson Fachin, confirmou possibilidade de julgamento, mas inclusão do processo na pauta depende do ministro Alexandre de Moraes

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

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Foto: Luiz Silveira/STF

A constitucionalidade da lei que permite reduzir penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes do fim de 2026. A possibilidade foi confirmada nesta terça-feira (17) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, embora ainda não exista uma data definida para o julgamento.

Conhecida como Lei da Dosimetria, a legislação estabelece mudanças no cálculo das punições e pode beneficiar pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A aplicação da norma, entretanto, está suspensa desde maio, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Questionado por jornalistas durante um evento no STF sobre a intenção de levar o caso ao plenário ainda neste ano, Fachin respondeu afirmativamente. A decisão sobre o calendário depende, porém, da liberação do processo por Moraes, responsável pela relatoria.

A discussão também mobilizou representantes do Congresso Nacional. Horas antes da declaração de Fachin, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), estiveram reunidos com Moraes. No encontro, defenderam que a análise da lei seja encaminhada ao plenário do Supremo.

Entenda por que a lei está suspensa

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta.

A norma passou a ser alvo de questionamentos judiciais sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal. Diante dessas ações, Moraes determinou a suspensão de sua aplicação até que o Supremo examine a controvérsia.

A decisão ocorreu durante a análise de um pedido apresentado por Nara Faustino de Menezes, condenada por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. A defesa solicitava que as novas regras de redução de pena fossem aplicadas imediatamente à condenação.

Moraes considerou que a existência de processos questionando a validade da legislação impedia, naquele momento, a análise dos pedidos individuais de redução das punições com base na nova norma.

O que pode acontecer agora

Caso o processo seja liberado pelo relator e incluído na pauta, caberá ao Supremo decidir se as alterações previstas na Lei da Dosimetria respeitam os princípios constitucionais.

O julgamento poderá definir se os condenados pelos atos golpistas terão direito à revisão das penas com fundamento na legislação aprovada pelo Congresso.

Por enquanto, a suspensão permanece em vigor, e a manifestação de Fachin não representa uma decisão antecipada sobre o mérito da lei. O presidente do STF sinalizou apenas a possibilidade de o tribunal enfrentar a questão ainda neste ano.

As informações são da Agência Brasil

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