Constança Rezende
Brasília, DF (Folhapress)
O novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, inicia o primeiro julgamento em plenário físico da corte sob sua gestão nesta terça-feira (3). A sessão extraordinária discutirá possíveis violações aos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro.
Os ministros vão analisar o mérito da liminar (decisão provisória) já concedida em 2015 pelo tribunal que constatou o “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário. A conclusão seria o resultado da omissão do poder público em implementar medidas para solucionar problemas como a superlotação de prisões e violações aos direitos humanos dos detidos.
A ação estava suspensa desde 2021, quando o próprio Barroso pediu vista no processo (mais tempo de análise). O julgamento voltará nesta terça já com o voto do relator do processo, o ex-ministro Marco Aurélio, que validou a medida, antes de se aposentar.
A decisão cautelar também proibiu o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional.
O STF determinou ainda a realização de audiências de custódia por juízes e tribunais para viabilizar o comparecimento do preso perante à autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.
As recomendações tiveram o objetivo de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para assegurar a integridade física e moral dos custodiados.
A ação foi proposta pelo Psol, que argumentou que a União, os estados e o Distrito Federal foram omissos em resolver os problemas, o que violava preceitos fundamentais dos presos.
O partido também alegou que a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional configuram cenário incompatível com a Constituição Federal. Como exemplo, citaram a dignidade da pessoa humana, a vedação de tortura e de tratamento desumano, o direito de acesso à Justiça e os direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança dos presos.
Em entrevista coletiva no último dia 29, Barroso disse que a primeira questão que pretendia enfrentar em sua gestão é a situação precária do sistema penitenciário brasileiro. No último dia 26, a ex-presidente do STF Rosa Weber anunciou que um esforço liderado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) liberou cerca de 22 mil pessoas presas indevidamente.
A análise dos casos foi feita no chamado “Mutirão Processual Penal”, realizado durante 30 dias, de 24 de julho e 25 de agosto. O grupo verificou cerca de 100.396 processos movimentados neste período. Após o estudo dos autos, chegou-se à conclusão de que havia prisão indevida em 21.866 casos.
Deste número, foram revistas prisões preventivas com duração maior do que um ano, de gestantes, de mães e mulheres responsáveis por crianças e de pessoas com deficiência presas cautelarmente e, também, de pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória.
Também foram beneficiadas pessoas detidas em regime diverso do aberto que foram condenadas pela prática de tráfico privilegiado (casos de menor gravidade, em que há bons antecedentes e nenhuma conexão com organizações criminosas).
A população prisional no Brasil bateu novo recorde e chegou a 832.295 pessoas no fim do ano passado, segundo dados publicados no 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em julho deste ano. O número representa um aumento de 257% desde 2000. A maior parte dos presos é negra (68,2%) e tem de 18 a 29 anos (43,1%).
O relatório apontou que 2.453 pessoas presas morreram em 2022. A maior causa está relacionada a problemas de saúde, com 1.430 óbitos, seguida por 400 mortes ainda sem causa esclarecida e 390 vítimas de um crime.
O levantamento informou ainda que o país tinha 596,1 mil vagas para presos. Ou seja, o sistema tinha no fim do ano passado um déficit de mais de 236 mil vagas. Isso indica uma diminuição de 40 mil vagas em relação ao ano anterior.
