ANA POMPEU E ISADORA ALBERNAZ
FOLHAPRESS
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) estimam que juízes ganharão em média cerca de R$ 25 mil mensais a menos com a decisão que limitou os pagamentos de penduricalhos no Poder Judiciário.
O cálculo foi feito pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores das ações que tratam do tema e foram julgadas no plenário da corte nesta semana.
O número é resultado da diferença entre a atual remuneração média bruta dos magistrados em 2025 (R$ 95.968,21), calculada pela comissão criada para discutir esse tema a partir de dados do CNJ (Comissão Nacional de Justiça), e a estimativa dos ministros da média salarial (cerca de R$ 70 mil) após as mudanças.
Com a decisão da corte, a remuneração mensal permitida será de até R$ 78,8 mil para aqueles que ganham pelo teto e recebem a quantia máxima das verbas indenizatórias.
O teto do funcionalismo público é de R$ 46.366, e a decisão do STF acabou aceitando penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público até um limite de 70% do salário dos servidores desses órgãos.
O valor de quase R$ 96 mil médios da remuneração bruta em 2025 foi calculado com base no teto remuneratório constitucional anualizado, para refletir a renda de 13 contracheques incluindo parcelas como 13º salário e férias. Isso significou considerar como teto um valor de R$ 52.805,94.
A comissão instituída por Fachin afirmou que, mesmo diante do argumento de defasagem salarial dessas carreiras, como apontado por entidades representativas, a situação fiscal do país impunha cautela. “A dívida líquida do setor público atingiu 65,3% do PIB, maior percentual da série histórica.”
Há aproximadamente 19 mil juízes no Brasil, segundo dados do CNJ . Com isso, os ministros estimam um potencial de economia de R$ 6,2 bilhões só com a magistratura. A reportagem apurou que os ministros listam mais de 50 penduricalhos encerrados por eles.
As novas regras também valerão para o Ministério Público. Segundo dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), os MPs têm cerca de 13 mil membros no país.
Além disso, o STF determinou a divulgação completa das verbas pagas como penduricalhos. Atualmente, há baixa transparência na discriminação desses valores.
Moraes, Zanin, Gilmar e Dino são relatores de ações no Supremo que tratam do pagamento de verbas indenizatórias e apresentaram um voto conjunto autorizando um limite de 70%.
A tese apresentada pelos quatro foi ratificada pelos demais integrantes da corte: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin presidente do tribunal.
Conforme a decisão, as verbas indenizatórias (que incluem pagamento de férias não gozadas e acúmulo de jurisdição) não podem ultrapassar 35% da remuneração do servidor. No caso de ministros do STF, esse valor extra representa R$ 16.228.
Além da limitação desses penduricalhos em até 35%, os ministros concordaram em permitir outro adicional, por tempo de serviço, chamado de “parcela de valorização do tempo de antiguidade na carreira”, ou ATS.
Esse valor será também de até 35% do teto, com repasse de 5% a cada cinco anos. O limite só será pago a quem tiver 35 anos de serviço ou mais, ativo ou inativo, e comprovar o direito ao penduricalho.
No caso dos integrantes do próprio Supremo, que recebem R$ 46.366, esses pagamentos adicionais podem chegar a R$ 32.456.
Esse limite será válido apenas para quem já recebe teto salarial, quem recebe um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira. A expectativa é que os demais servidores passem a receber valores menores do que hoje.
Neste ponto, a decisão acabou recriando um benefício extinto havia 20 anos no âmbito da União para juízes federais e procuradores da República. O chamado quinquênio foi abolido por uma emenda à Constituição de 2003 e que passou a ter efeito em 2006.
No TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), por exemplo, atualmente há remunerações líquidas que ultrapassam valores como R$ 180 mil e R$ 200 mil. Um desembargador recebeu, em dezembro passado, R$ 213.494.
Nesta quinta-feira (26), o CNJ e o CNMP CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) instituíram um grupo de trabalho conjunto para cumprimento da decisão do Supremo sobre o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou nota para manifestar “profunda discordância” com a decisão da corte. O texto é assinado por entidades dos estados representativas da magistratura estadual, federal, do trabalho e militar filiadas.
QUAIS PENDURICALHOS ESTÃO PROIBIDOS?
O STF afirmou que penduricalhos como licenças compensatórias e demais verbas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais e até mesmo em leis dessas carreiras são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente.
A seguir alguns deles:
- Auxílios natalinos
- Auxílio-combustível
- Licença compensatória por acúmulo de acervo
- Indenização por acervo
- Gratificação por exercício de localidade
- Auxílio-moradia
- Auxílio-alimentação
- Licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes
- Licença compensatória de um dia de folga por três trabalhados
