O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (23) os trabalhos da comissão de conciliação criada para discutir o marco temporal na demarcação de terras indígenas. A iniciativa, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, resultou na elaboração de uma minuta com sugestões para alteração da Lei 14.701/2023, que trata dos direitos dos povos originários.
Apesar de reunir representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério dos Povos Indígenas, da Funai e de governos locais, o grupo não chegou a um consenso sobre os pontos mais polêmicos, como a própria tese do marco temporal e os critérios de indenização a proprietários de terras reconhecidas como indígenas.
Segundo a teoria do marco temporal, indígenas só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — ou que estavam em disputa judicial naquele momento. A proposta foi mantida na legislação aprovada pelo Congresso, apesar de decisão contrária do STF em setembro do ano passado.
A minuta, que deverá ser protocolada no STF até a próxima quinta-feira (26), compila sugestões consensuais entre os participantes, como a obrigatoriedade de consulta pública no processo de demarcação, a autorização para atividades turísticas em terras indígenas com o aval das comunidades e a participação de estados e municípios nas etapas do reconhecimento territorial.
Entretanto, o documento não teve ampla participação dos povos indígenas. Em agosto de 2023, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retiraram das discussões, alegando falta de paridade no debate e afirmando que os direitos indígenas são inegociáveis.
A controvérsia continua. No fim de 2022, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validava o marco temporal, contrariando a decisão do STF, usada como base jurídica para a negativa presidencial.
