Uma regra em vigor desde 1940 deixou de proteger homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente doméstico e familiar. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a chamada escusa absolutória prevista no artigo 181 do Código Penal.
Até agora, a norma permitia que o cônjuge ficasse isento de punição por delitos cometidos contra os bens e recursos financeiros da esposa. Entre os crimes alcançados estavam furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude. Para o Supremo, essa imunidade não é compatível com as garantias estabelecidas pela Constituição de 1988.
Relator do caso, Dias Toffoli entendeu que a proteção prevista no Código Penal também entra em choque com normas internacionais de defesa das mulheres. O voto foi acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Única mulher no STF, Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial continua presente na realidade feminina. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje”, afirmou. Alexandre de Moraes destacou que a regra tem origem em normas antigas e disse que a isenção de pena existia para proteger o homem em uma estrutura familiar baseada no chamado pátrio poder.
O julgamento foi provocado por ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde. A Advocacia-Geral da União também defendeu o afastamento da imunidade, sob o argumento de que a regra contraria princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade entre homens e mulheres e igualdade dentro do casamento.
