O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, um dispositivo de lei municipal de Nova Serrana (MG) que dispensava o pagamento de honorários advocatícios em acordos judiciais. A Corte seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento de uma ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A norma questionada isentava contribuintes que quitassem débitos cobrados judicialmente do custeio das chamadas verbas de sucumbência devidas aos procuradores municipais. O tribunal entendeu que a regra invade competência legislativa exclusiva da União e desconsidera o caráter alimentício dos honorários. A decisão também foi acompanhada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Gilmar Mendes afirmou em seu voto que “a circunstância de a legislação questionada ter sido editada por Município, e não por Estado-membro, não altera a conclusão constitucional”. O ministro destacou que o desconto de valores devidos a procuradores a título de honorários sucumbenciais representa invasão de competência privativa da União.
O STF estabeleceu ainda que a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos retroativos, alcançando todo o período de vigência do dispositivo municipal. Mendes argumentou que a eficácia meramente prospectiva comprometeria a utilidade do controle de constitucionalidade, uma vez que a lei tinha validade restrita ao exercício de 2026.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou o resultado. “Os honorários advocatícios são expressão da dignidade profissional e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pela advocacia”, declarou. Ele afirmou que a entidade seguirá atuando para impedir iniciativas que fragilizem esse direito.
O tribunal já havia derrubado legislação semelhante do município de Ipatinga (MG), mas na ocasião preservou os acordos firmados antes daquele julgamento. O processo no Supremo foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341.
