O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.
Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, excedem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil e não cumprem as normas legais. Em 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei, com aplicação imediata nos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.
Os órgãos terão um prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que violam o teto. O ministro também defendeu que o Congresso Nacional deve regulamentar o pagamento de benefícios extrateto.
Após a decisão, associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao STF para preservar os pagamentos.
Na véspera do julgamento, nesta terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar as verbas extrateto, ao decidir fechar um acordo para a criação de regras de transição.
