O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, nesta quinta-feira (9), que o Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei voltada à proteção dos trabalhadores diante do avanço da automação. A decisão reconhece a omissão legislativa sobre o tema, que está previsto na Constituição Federal de 1988, mas nunca foi regulamentado. As informações são da Agência Brasil.
O direito à “proteção em face da automação” foi assegurado há 37 anos, mas até hoje o Legislativo não estabeleceu normas que garantam a aplicação prática do dispositivo. Para o STF, o Congresso tem o dever constitucional de legislar sobre o assunto, especialmente diante da transformação tecnológica acelerada que afeta o mercado de trabalho.
Debate sobre omissão e risco social
A ação que levou o tema à Corte foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022. No processo, o órgão argumenta que o avanço tecnológico, embora essencial para o desenvolvimento do país, pode provocar demissões em massa e substituir funções humanas por máquinas e sistemas de inteligência artificial.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participou do caso e destacou que a pandemia de covid-19 acelerou a adoção de novas tecnologias, ampliando a competitividade empresarial, mas ao custo de fechamento de milhares de postos de trabalho.
Durante o julgamento, o relator ministro Luís Roberto Barroso afirmou que é preciso equilibrar inovação e direitos sociais. “Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avanço tecnológico. O que me ocorre é mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou.
Todos os ministros acompanharam o voto de Barroso, entre eles Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O ministro Flávio Dino defendeu a fixação do prazo de 24 meses, ressaltando que a medida é fundamental para garantir o cumprimento da decisão. “Temos que fixar o prazo para impulsionar o Congresso. Com prazo, eles já não estão cumprindo; sem prazo, isso vai conduzir à inocuidade”, afirmou.
