Setores beneficiados por desoneração ficam de fora de MP e se queixam de exclusão

Os setores de call center, confecção, proteína animal e têxtil afirmaram que foram excluídos da MP (medida provisória) que altera as regras para pagamento de impostos sobre os salários, conhecida como desoneração da folha.

Esses segmentos estavam na lista de beneficiados em projeto de lei promulgado pelo Congresso no final do ano passado, mas dizem que ficaram de fora do alcance da MP anunciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 29 de dezembro.

“Por mais incrível que seja, o setor têxtil e de confecção ficou de fora, sem nenhuma razão. Pelo menos até agora nada foi dito [pelo governo] sobre esta exclusão”, disse o presidente emérito da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil), Fernando Pimentel.

A Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) lembrou por sua vez que os call centers estão entre os grandes empregadores do país e disse que a exclusão prejudicará o setor.

Procurada pela Folha, a ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) afirmou que também foi excluída da política com a edição da nova MP.

A exclusão de setores foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha. Associações representativas afirmam que no total foram oito setores afetados. A desoneração da folha gerou um embate entre o Executivo e o Legislativo ao longo de todo o segundo semestre de 2023.

A lei que institui a possibilidade de substituir a alíquota de 20% sobre a folha salarial por uma menor em cima do faturamento previa o fim do benefício neste ano.

Para impedir que isso acontecesse, Câmara dos Deputados e Senado aprovaram uma lei prorrogando a medida até 2027. O Ministério da Fazenda se opôs à medida, que atrapalha a pasta a conseguir realizar a meta de déficit zero em 2024, como é o desejo de Haddad.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto aprovado nas duas casas, mas o veto foi derrubado em meados de dezembro pelo Congresso.

Haddad chegou a acenar com uma medida substituindo à desoneração para evitar a derrubada do veto, mas isso não foi o suficiente para aplacar os parlamentares, que promulgaram a lei garantindo a extensão do benefício.

Diante disso, Lula editou uma MP mudando as regras da desoneração e instituindo o fim gradual do programa até 2027. A medida não incluiu todos os setores listados na lei aprovada pelo Congresso e mudou a forma de listá-los.

O texto de Haddad usa o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), um cadastro que lista todos os ramos de atividade econômica.

Já a lei aprovada pelo Congresso usa uma metodologia diferente: mistura Cnae, nomes dos setores sem apontar uma classificação específica e também outra classificação, que é mais detalhista e aponta produtos específicos que, se produzidos por uma empresa, dariam direito ao benefício.

Integrantes da Fazenda apontam que o veto do projeto e a edição da MP foram necessários para impedir a judicialização do assunto.

No fim de novembro, o Ministério da Fazenda defendeu o veto de Lula apontando que ele “atendeu a pareceres técnicos da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU)”. “O argumento central é de que a nova lei, entre outros pontos, era inconstitucional, uma vez que criava renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar as medidas de compensação, o que fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, continuou a nota.

A MP da reoneração foi alvo de uma nota conjunta das principais confederações patronais do país divulgada nesta quinta-feira (4). Assinam o texto a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNT (Confederação Nacional dos Transportes).

Elas criticam a edição da MP “sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional”. “Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1.202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento.”

“Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1.202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional [senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)] possa devolver a MP”, pedem as confederações.

Congressistas já fizeram o mesmo pedido a Pacheco, para que o texto seja devolvido ao Executivo. Caso isso ocorra, a MP não tramitaria e perderia a validade.

Pacheco afirmou no fim de dezembro, pouco depois do envio da MP, ver com estranheza o texto do governo. Na nota, ele disse que faria uma “análise apurada” do conteúdo da medida.

Essa análise vai se debruçar sobre “a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema” e também “aspectos da constitucionalidade” do texto.

Além disso, Pacheco vai aproveitar a presença em Brasília dos líderes partidários na próxima semana para discutir o assunto com eles.

Muitos parlamentares virão à capital federal para participar do ato organizado pelo governo Lula para relembrar os atentados contra os Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro do ano passado. Somente depois desse encontro com as lideranças, Pacheco definirá se a MP tramitará ou não no Congresso Nacional.