Nesta quarta-feira, a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal votará em reunião deliberativa vários itens de propostas de lei e emendas à constituição. Entre eles, o Projeto de Lei nº 224 de 2017, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos e que preencham os requisitos já estabelecidos no Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o autor da proposta, Senador Wilder Morais (PP/GO), essa é uma medida importante para garantir segurança àqueles que vivem distantes de postos policiais e sem quaisquer meios de defesa de suas vidas e de suas propriedades.
O Senador acredita, ainda, que o estatuto não tem atingido a eficácia esperada: “Além de não impactar na redução do número de homicídios cometidos com armas de fogo, a implementação do Estatuto do Desarmamento também não teve qualquer influência na redução do número total de homicídios cometidos no Brasil, que saltou de 48.136 em 2005 para 59.080 em 2015, um aumento de mais de 22%, segundo dados do IPEA”.
O Projeto está sob consulta pública no Portal e-Cidadania e obteve mais de 23 mil votos, dos quais 86% das manifestações são favoráveis ao projeto.
Link para votação do PLS nº 224 de 2017: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=130029
