Nesta terça-feira, 24, a partir das 14h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal votará o Projeto de Lei da Câmara n° 28 de 2017 que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, como por exemplo, Uber, Cabyfi e 99.
O Projeto, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), espera garantir eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação de serviço por meio de cobrança de tributos, contratação de seguro para acidentes e danos pessoais; além da exigência de inscrição do motorista como contribuinte do INSS, autorização do local de prestação de serviço, entre outros.
O PLC 28 de 2017 está sob consulta pública no Portal e-Cidadania e já registrou mais de 175 mil manifestações de internautas, 76% contrários ao projeto.
A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 530 de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e PLS n° 726 de 2015, de autoria do Senador Lesier Martins (PDT/RS), que tratam do mesmo tema. Acesse a Consulta Pública.
