A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal retoma seus trabalhos em fevereiro, marcando o início das atividades legislativas deste ano. Entre os projetos prontos para análise, destaca-se o PL 1.451/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil. A proposta estende a prioridade de compra desses itens, atualmente reservada ao governo federal, para órgãos de segurança pública e Forças Armadas. Além disso, permite que integrantes dessas instituições, incluindo policiais e bombeiros ativos ou aposentados, adquiram armamentos diretamente dos fabricantes.
Flávio Bolsonaro, que preside a Comissão de Segurança Pública da Casa, argumenta que a iniciativa impulsionará a indústria de defesa nacional, elevando sua competitividade, pesquisa e produção, além de tornar o Brasil mais atrativo no mercado externo. O relator do projeto é o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Outro projeto relevante é o PL 1.677/2023, do senador Marcio Bittar (União-AC), que estabelece regras e diretrizes para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Essas operações, que envolvem as Forças Armadas por determinação presidencial, ocorrem em situações de grave perturbação da ordem quando as forças locais são insuficientes. Bittar visa conferir maior proteção jurídica aos agentes envolvidos nas GLOs. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destaca que a proposta oferece maior segurança jurídica e melhora a atuação dos servidores nessas missões.
A pauta da CRE também inclui outros projetos, como o PL 3.817/2021, da CPI da Pandemia, sobre cooperação com o Tribunal Penal Internacional em crimes como genocídio e crimes de guerra; o PL 787/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que regulariza excepcionalmente a gestação por substituição realizada por ucranianas no Brasil em 2022; o PL 1.156/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que impede países em dívida com o Brasil de obterem empréstimos do BNDES; e o PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.
Adicionalmente, serão votados projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais, incluindo os PDL 1.103/2021 e PDL 1.107/2021, sobre cooperação técnico-militar com a Ucrânia em 2010 e 2011, e o PDL 293/2024, sobre cooperação em defesa com a Eslovênia. As informações foram retiradas da Agência Senado.
