O presidente do Senado, price Renan Calheiros (PMDB-AL), cialis 40mg disse que, no momento, a Casa não está focada na Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “A CPMF só chega no sendo em setembro, início de outubro, não estamos focados nela agora, temos outros problemas, como agilizar a pauta”, disse depois de discursar na tribuna. Atualmente, há uma medida provisória trancando a pauta desde o dia 9 de julho – o projeto que trata de pensão especial para pessoas com hanseníase.
O mérito das propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorrogam até 2011 a CPMF está em análise de comissão especial na Câmara. A comissão também estuda a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O relator da matéria na comissão especial da Câmara é o deputado Antonio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda do governo Lula.
A CPMF prevê taxação de 0,38% nas movimentações dos bancos e a DRU flexibiliza a destinação obrigatória de recursos públicos. Ambas se extinguirão em dezembro de 2007, caso o Congresso não estenda o prazo de vigência.
No caso das propostas de emendas constitucionais (PECs), que podem ter origem no poder Executivo ou no Legislativo, o primeiro passo na tramitação é a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliar se ela fere ou não os princípios constitucionais. Essa etapa assegura a admissibilidade da proposta. Com isso, no caso da Câmara dos Deputados, é criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta com prazo mínimo de 10 sessões e o máximo de 40.
Pela Constituição Federal, a aprovação de uma PEC se dá com o mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados federais em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre cada apreciação. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, ainda depende de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e do plenário, que precisa de 49 votos também em dois turnos.
Aprovada pelas duas Casas, a proposta de emenda constitucional é promulgada no Congresso, e não precisa passar pelo presidente da República.
