Renato Machado
Brasília, DF
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que flexibiliza as restrições financeiras e de tempo relacionadas com publicidade institucional dos governos durante o primeiro semestre de anos eleitorais. A iniciativa beneficia governantes em busca da reeleição –como o presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator da proposta no Senado foi o líder do governo Bolsonaro no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Parlamentares de oposição protestaram e apontaram inconstitucionalidade no texto, argumentando que ele desrespeita a regra da anualidade –que prevê que mudanças em diretrizes e leis eleitorais precisam ser feitas com um ano de antecedência, para estarem em vigor durante as eleições.
A proposta foi aprovada por 38 votos a favor e 29 contrários. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção de Jair Bolsonaro (PL).
O projeto de lei aprovado atua basicamente em duas frentes, flexibilizando as restrições para gastos com publicidade institucional em ano eleitoral. Esse tipo de publicidade é composta por inserções e publicações em veículos de mídia que divulgam atos, obras e programas dos governos.
A primeira flexibilização aumenta o limite de recursos que podem ser empenhados com publicidade institucional no primeiro semestre dos anos em que há eleições. A atual legislação prevê que esse teto corresponde à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
O projeto de lei aprovado pelos senadores prevê que o cálculo será feito não apenas com a média do primeiro semestre, mas sim do ano inteiro. Historicamente, os empenhos de recursos no orçamento de municípios, estados e da União são maiores no segundo semestre.
O novo texto, portanto, prevê que o teto será a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos três anos que antecedem o pleito, multiplicado por seis.
Para efeitos de cálculo, os gastos utilizados serão reajustados pelo IPCA (Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A justificativa principal em relação a esse ponto é que esse teto estaria defasado.
A legislação atual proíbe a veiculação de publicidade institucional no segundo semestre, quando ocorrem as eleições no território nacional. O outro ponto principal do projeto, no entanto, flexibiliza a regra para determinar que a proibição não se aplica para a publicidade que esteja relacionada com o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
“Não se sujeita às disposições […] a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta, destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços públicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva”, afirma o texto do projeto de lei.
Alguns senadores apontaram que essa flexibilização pode abrir brecha para que o governo Bolsonaro utilize a publicidade relacionada com a pandemia para autopromoção, como para ressaltar a compra de vacinas contra a Covid-19.
No entanto, o ponto mais questionado pelos parlamentares de oposição foi o possível desrespeito à regra da anualidade.
“A regra só se lembraram de fazer não durante a pandemia, mas no mês de maio do ano eleitoral, quando estamos a 45 dias do encerramento da possibilidade de os governos fazerem propaganda. Eu concordo com o mérito, com a atualização monetária, mas estamos a 45 do segundo tempo. Vamos dar aos governos estaduais e federal a possibilidade de terem quase uma farra de propaganda em 40 dias”, afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA).
A bancada do PT chegou a apresentar um destaque para ser votado em separado, para determinar que a nova legislação não entrasse em vigor na data de sua sanção. A proposta, no entanto, foi derrubada por 36 votos contra 29.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), pré-candidata à Presidência da República, afirmou que se trata de um “acinte” e que o projeto é “imoral, vergonhoso”.
“Não é só uma questão da entrada em vigor da data de sua publicação. Esse texto já é inconstitucional por si só”, afirmou.
A importância da regra da anualidade foi levantada mesmo por parlamentares muito próximos ao governo, como Marcos Rogério (PL-RO), um dos principais defensores do Planalto no ano passado, durante a CPI da Covid. “Essa regra da anualidade é importante”, afirmou.
“Fazer essa alteração nesse momento não me parece o melhor caminho. Penso até que escapa o aspecto da cobertura constitucional”, reforçou, acrescentando que iria aguardar a orientação de sua bancada partidária e que não queria contrariá-la, mas que considerava haver questionamentos jurídicos e políticos.
O líder do governo e relator da proposta, Eduardo Gomes, afirmou que a proposta não buscava beneficiar o presidente Jair Bolsonaro nem qualquer outro candidato. “Não estou aqui como líder do governo. Estou aqui defendendo uma relatoria extremamente técnica”, afirmou.
A proposta chegou a figurar duas vezes na pauta de votações no plenário, mas acabou não sendo apreciada por resistência da oposição. Na última delas, na semana passada, a bancada do PT apresentou requerimento para que o projeto não fosse direto para o plenário e fosse antes analisado pelas comissões do Senado.
A votação terminou empatada. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então foi obrigado a votar para desempatar a questão e decidiu que a matéria poderia ser votada diretamente no plenário.
