O Senado Federal tem até o fim de fevereiro para analisar a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora com maior autonomia administrativa e técnica.
A MP, editada pelo governo federal, visa fortalecer a estrutura da ANPD para melhorar a fiscalização e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para isso, o texto prevê a criação de cerca de 200 cargos, que ajudarão a ampliar a capacidade de atuação do órgão na regulação e enforcement da legislação de proteção de dados pessoais.
