O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A medida segue agora para sanção presidencial.
A legislação define como vulneráveis pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. O texto aprovado (PL 2.195/2024) altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para determinar que as penas sejam aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Atualmente, o Código Penal prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. A autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a proposta com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que relativizou a vulnerabilidade de uma vítima de 12 anos em um relacionamento com um homem de 20 anos, resultando em gravidez e absolvição do agressor. Para a deputada, não se pode permitir que mais julgados desse tipo sejam produzidos no país.
O relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi aprovado previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora enfatizou que a presunção absoluta de vulnerabilidade reforça a intenção do legislador de proteger o incapaz de consentir, evitando discussões que desvirtuem a norma, como ainda ocorre em alguns Tribunais de Justiça.
Eliziane Gama apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que registram a maior taxa de vitimização por violência sexual entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, foram 103,3 casos por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, a taxa chegou a 68,7 por 100 mil habitantes. Para a senadora, esses números destacam a urgência de uma legislação clara que não permita relativizações e garanta maior efetividade no combate à violência sexual infantil.
