O Senado Federal aprovou, em 10 de março, o Projeto de Lei 5874/2025, que ratifica compromissos assumidos pelo governo federal em negociações com entidades representativas dos técnicos administrativos em educação (TAE). O texto, que segue para sanção presidencial, incorpora demandas apresentadas durante o processo, conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Ministério da Educação (MEC).
Entre as principais conquistas está o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), um mecanismo que permite ganhos remuneratórios baseados em saberes e competências não obtidos por diplomação formal. O PL também prevê plantão de 12 horas por 60 horas para servidores de hospitais universitários e vigilantes, além de jornada de 30 horas semanais em turnos alternados para atividades de atendimento ao público externo, conforme apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU).
Esses avanços somam-se a medidas implantadas desde 2023, como a simplificação da estrutura da carreira do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), redução do tempo de progressão de 18 para 12 meses, possibilidade de aceleração em até três níveis e reajustes salariais reais acima da inflação para o período 2023-2026. A categoria também se beneficiou de reajustes gerais para servidores federais, incluindo um aumento linear de 9%, além de correções no auxílio-alimentação, auxílio-saúde e assistência pré-escolar.
As negociações ocorreram na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), com participação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra Sindical) e do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). O Termo de Acordo nº 11/2024, firmado em 27 de junho de 2024, após reuniões na Mesa Específica e Temporária dos PCCTAE, resultou na criação de um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar a viabilidade técnica e jurídica das demandas. O GT realizou sete reuniões entre outubro de 2024 e maio de 2025.
A MNNP, criada em 2003 durante a primeira gestão do presidente Lula e interrompida em 2016, foi restabelecida em 2023 como compromisso com a valorização do funcionalismo público. O sistema opera em três níveis: Mesa Central para pautas gerais, Mesas Específicas e Temporárias para demandas com impacto orçamentário, e Mesas Setoriais para condições de trabalho sem impacto financeiro.
